STF pode autorizar conselhos tutelares na fiscalização de vacinas
Foto: ASI / Agência O Globo
O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (18) para que a Corte reconheça que os Conselhos Tutelares têm poder para fiscalizar a vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19.
A vacinação de adolescentes contra a Covid-19 começou no fim de agosto de 2021, já a de crianças com idade entre 5 e 11 anos teve início neste fim de semana.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a vacinação de crianças é obrigatória em casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Além disso, prevê que quem descumpre “dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar” pode ter que pagar multa de três a vinte salários.
Na ação, o partido Rede pede que os Conselhos Tutelares sejam autorizados a: requisitar informações sobre vacinação a pais e guardiões legais; e aplicar multas em caso de descumprimento da obrigatoriedade da imunização.
A sigla também defende que as escolas têm o dever de informar aos conselhos sobre casos de crianças e adolescentes não vacinados.
O próprio STF já reconheceu que pais e responsáveis não podem deixar de vacinar filhos e tutelados por convicções filosóficas.
A Rede ainda contesta a postura do Ministério da Saúde, que em documentos enviados à Corte recomendou “de forma não obrigatória” a vacinação de crianças. Para o partido, a medida da pasta fere princípios constitucionais.
“O ato do Ministério da Saúde que recomenda ‘de forma não obrigatória’ a vacinação de crianças fere diretamente os preceitos fundamentais da Constituição Federal que os protegem, inclusive da conduta irresponsável de seus ‘responsáveis’, quando optam por não vaciná-los. Em outras palavras, a Constituição Federal de 1988 não tutela o direito ou a liberdade de colocar crianças e adolescentes em risco, cabendo ao Estado protegê-las, inclusive das condutas de seus pais”, afirmou a sigla.
O pedido da legenda foi apresentado no contexto de uma ação que já tramita no STF, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Assinatura
CARTA AO LEITOR
O Blog da Cidadania é um dos mais antigos blogs políticos do país. Fundado em março de 2005, este espaço acolheu grandes lutas contra os grupos de mídia e chegou a ser alvo dos golpistas de 2016, ou do braço armado deles, o juiz Sergio Moro e a Operação Lava jato.
No alvorecer de 2017, o blogueiro Eduardo Guimarães foi alvo de operação da Polícia Federal não por ter cometido qualquer tipo de crime, mas por ter feito jornalismo publicando neste Blog matéria sobre a 24a fase da Operação Lava Jato, que focava no ex-presidente Lula.
O Blog da Cidadania representou contra grandes grupos de mídia na Justiça e no Ministério Público por práticas abusivas contra o consumidor, representou contra autoridades do judiciário e do Legislativo, como o ministro Gilmar Mendes, o juiz Sergio Moro e o ex-deputado Eduardo Cunha.
O trabalho do Blog da Cidadania sempre foi feito às expensas do editor da página, Eduardo Guimarães. Porém, com a perseguição que o blogueiro sofreu não tem mais como custear o Blog, o qual, agora, dependerá de você para continuar existindo. Apoie financeiramente o Blog
FORMAS DE DOAÇÃO
1 – Para fazer um depósito via PIX, a chave é edu.guim@uol.com.br
2 – Abaixo, duas opções de contribuição via cartão de crédito. Na primeira, você contribui mensalmente com o valor que quiser; na segunda opção, você pode contribuir uma só vez também com o valor que quiser. Clique na frase escrita em vermelho (abaixo) Doação Mensal ou na frase em vermelho (abaixo) Doação Única
DOAÇÃO MENSAL – CLIQUE NO LINK ABAIXO
https://www.mercadopago.com.br/subscriptions/checkout?preapproval_plan_id=282c035437934f48bb0e0e40940950bf
DOAÇÃO ÚNICA – CLIQUE NO LINK ABAIXO
https://www.mercadopago.com.br/subscriptions/checkout?preapproval_plan_id=282c035437934f48bb0e0e40940950bf