Renan lembra ao STF que Orçamento Secreto é compra de votos
Foto: Gabriela Biló / Estadão
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou na noite desta quinta-feira, 24, um mandado de segurança em caráter de urgência ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedidos para que os ministros suspendam imediatamente a execução das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) — o dispositivo legal utilizado para operar o orçamento secreto —, “sob o risco irreparável” de interferência nas eleições deste ano. Segundo ele, a liberação de recursos para um grupo seleto de parlamentares pode desbalancear a disputa eleitoral, como já havia indicado o Estadão em sua série de reportagens.
Diante da possibilidade de interferência nas eleições, Renan pediu ao presidente do Supremo, Luiz Fux, que suspenda a execução das emendas até o fim da disputa, em outubro, ou até o julgamento do mérito de seu pedido. O senador diz que durante a corrida eleitoral o orçamento secreto será “novamente usado de forma espúria, para beneficiar candidatos ligados ou cooptados pela política do atual governo, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo relator-geral do orçamento e pelos demais impetrados”
No documento, Renan argumenta que “os procedimentos próprios do ‘orçamento secreto’ privilegia (sic) incontáveis candidatos a cargos eletivos no sufrágio deste ano, em detrimento de outros, concorrentes ou não”. Para ele, o dispositivo se enquadra nos crimes eleitorais de abuso de poder político e econômico, assim como o de intenção de desequilibrar a disputa eleitoral, de maneira irregular, oculta e dissimulada.
Renan afirma ainda que, caso o Supremo não haja para secar a fonte de repasses do esquema que dá sustentação ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso, “o Poder Judiciário permitirá a distribuição desigual e pessoal de emendas e recursos e, por conseguinte, a disputa não equitativa dos cargos eletivos no próximo sufrágio”.
“No caso em comento, verifica-se grave risco à legitimidade das eleições, influência direta do poder econômico, flagrante abuso do exercício das funções, dos cargos e dos empregos na administração direta – exatamente o caso presente e os atos coatores praticados pelas autoridades impetradas”, escreveu o senador.
A vice-presidente do Supremo, Rosa Weber, chegou a suspender a execução do orçamento secreto e ter a sua decisão referendada pelos demais ministros, mas recuou após sofrer pressão dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressista-AL). No segundo julgamento do caso no plenário da Corte, em dezembro passado, a maioria dos ministros mudou seus votos para liberar os repasses do esquema, exigindo como contrapartida que os parlamentares dessem transparência, em até nove dias, aos responsáveis pelas indicações e ao destino do dinheiro, o que ainda não foi feito.
Como revelou o Estadão, Pacheco ordenou na quarta-feira, 23, que os parlamentares do Congresso revelem em até dez dias as indicações de emendas realizadas, entre 2020 e 2021, por meio do orçamento secreto. Em ofício de urgência, o senador explicou que a medida será necessária por causa do esgotamento do prazo de noventa dias fixado pelo Supremo para que fosse dada ampla publicidade aos repasses.
Pacheco tomou a decisão de exigir a transparência, em caráter obrigatório e urgente, após o senador Márcio Bittar (PL-AC), relator do orçamento de 2021, não enviar os documentos. Em seu pedido de mandado de segurança, Renan destacou que houve descumprimento da decisão do Supremo.
Ainda no documento, Renan citou como objetivo prevenir “lesão a preceitos fundamentais que norteiam, sobretudo, a isonomia do processo eleitoral, a disputa igualitária entre os candidatos nas próximas eleições gerais de 2022 e o devido processo legal orçamentário”. O senador mencionou como autoridades coautoras do esquema, que pode interferir na disputa eleitoral, o presidente Bolsonaro, os presidentes da Câmara e do Senado, os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia) e o relator-geral do Orçamento deste ano, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).