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STJ decide que uso de tornozeleira será abatido de pena
Período de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena, decide STJ
Unanimidade é recado do STF à Câmara
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Alesp abre processo contra deputado que assediou colega
Assembleia de SP admite processo contra deputado que apalpou colega; relatoria fica com o PT