Lula quer lei da mídia nos primeiros meses de governo

O programa de governo da candidatura do PT ao Planalto vai propor limitar a atuação do STF, inclusive com mandato para os ministros da corte, e a revisão de leis de combate à corrupção e ao crime organizado, com críticas às delações premiadas. Na visão do PT, a prática —um dos principais instrumentos de investigação da Lava Jato— não pode “se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar inocentes”.

Segundo a versão mais recente do documento, à qual a Folha teve acesso, o PT quer que a competência do STF seja “limitada ao controle de constitucionalidade das leis”.

“Temos que caminhar para transformar o STF em efetiva Corte Constitucional, com competências limitadas ao controle de constitucionalidade das leis”, diz o texto. E segue: “Em linha com a experiência internacional das democracias consolidadas, e como elemento-chave de uma República, faz-se necessário instituir tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça, não coincidente com a troca de governos e legislaturas”, completa o programa, sem detalhar o novo período.

“A prisão de manifestantes não pode ser enquadrada na Lei Antiterrorismo. De igual modo, os acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção, não devem ser usados para proteger empresários corruptos em prejuízo da empresa e dos trabalhadores. As delações premiadas, previstas na Lei das Organizações Criminosas, também não podem se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar pessoas inocentes”.

Preso há mais de três meses em Curitiba, Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro —com acusações também baseadas em colaborações de outros investigados— e sofreu revezes judiciais, inclusive no STF, que negou habeas corpus ao petista.

De acordo com o programa, as leis são “extremamente relevantes” e permitiram que o país avançasse na repressão “de ilícitos cometidos pelos mais ricos e poderosos”. O texto de algumas delas, porém, tem permitido, ao longo de sua aplicação, “desvirtuamento do espírito que as gerou”.

Para os petistas, a reforma do sistema de Justiça servirá para “eliminar privilégios” e “favorecer o ingresso e a ascensão nas carreiras a todos os segmentos da população”.

Neste item, há também propostas como o fim do auxílio-moradia para magistrados, a redução do período de férias de 60 para 30 dias a todas as carreiras que conservem “esse privilégio” e eleições diretas para gestores do Judiciário.

A sigla propõe ainda a “retomada da Embraer”, além da revogação de medidas de Temer, como a lei do teto de gastos, a reforma trabalhista, a reforma do ensino médio e o marco regulatório do pré-sal. A Folha apurou que o documento deverá sofrer modificações pontuais que serão discutidas até o lançamento oficial.

A proposta de transformar o STF em corte constitucional, por exemplo, não é consenso, e houve pedido de Lula para que se explore as questões jurídicas da venda da Embraer antes de definir o que poderá ou não ser revertido.

 

Com informações da Folha de S. Paulo.