Programa de Lula propõe fim de auxilio-moradia e férias dobradas de juízes

O plano de governo de Luiz Inácio Lula da Silva propõem o fim de privilégios, em especial o auxílio-moradia, para juízes e membros do Ministério Público, novas regras para as delações premiadas e mudanças nas leis de combate à corrupção para evitar a “criminalização da política”.

Nas 61 páginas do documento Plano Lula de Governo (2019-2022), a palavra corrupção aparece sete vezes. A primeira delas, na mensagem de apresentação dos temas, em que trata do capítulo primeiro do texto sobre a “refundação da democracia”.

Lula e a coligação O Povo Feliz de Novo (PT, PCdoB e PROS) propõem a promoção de uma “reforma do sistema de Justiça” e dizem que a “pauta do combate à corrupção não pode servir à criminalização da política”.

“Ela não legitima a adoção de julgamentos de exceção, o atropelamento dos direitos e garantias fundamentais ou a imposição de uma agenda programática que visa privatizar os serviços e o patrimônio público.”

O documento é dividido em cinco eixos temáticos e foi oficializado nesta quarta-feira, 15, quando o registro da candidatura do petista chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na apresentação dos capítulos, o plano fala em “tirar o Brasil da encruzilhada histórica” em que “direitos foram cassados, violados e massacrados” em um curto período – sem citação expressa à Operação Lava Jato. “A perseguição judicial a Lula com amplo respaldo midiático busca justamente interditar essa alternativa democrática.”

Condenado em segunda instância na Lava Jato, no caso triplex, a 12 anos e um mês de reclusão – pena que cumpre em uma sala especial da Polícia Federal, em Curitiba, desde o dia 7 de abril – Lula está inelegível, segundo as regras da Lei da Ficha Limpa. Mesmo assim, o partido protocolou documento com seu nome como cabeça de chapa, tendo como vice o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad.

Nesta terça-feira, 14, o Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal que proíba a presidente do PT, Gleisi Hoffmann de visitar Lula como advogada dele na PF e diz que o ex-presidente e os petistas usam a cela especial em que está detido como comitê de campanha.

Privilégios. No capítulo “Promover a reforma do Sistema de Justiça”, item 1.2.4 do plano, a coligação prega o fim de privilégios como o auxílio-moradia para juízes e procuradores, mudanças nas regras de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e em leis de combate à corrupção e controle social na administração da Justiça.

“Fim do auxílio-moradia para magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes públicos que possuam casa própria e residam no domicílio ou que usem imóvel funcional”, propõem o documento.

Segundo o plano, é preciso “eliminar os privilégios e favorecer o ingresso e a ascensão nas carreiras do Sistema de Justiça a todos os segmentos da população”.

“Em um país tão marcado por desigualdades históricas e estruturais de classe, de raça e de gênero, a elitização das carreiras do sistema de Justiça amplia fossos entre o mundo do Direito e a vida das pessoas comuns.”

Fala ainda em “redução do período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras que conservam esse privilégio” e “a regulamentação definitiva e segura da aplicação do teto ao funcionalismo público”.

“O acúmulo de privilégios inadequados demanda, como em todos os poderes da República, a salvaguarda dos princípios da moralidade e legalidade em ações concretas, como a proibição total de patrocínios empresariais a eventos das associações, instituições e carreiras do Sistema de Justiça.”

Delações. O plano de governo de Lula informa que o governo do PT, se eleito, vai promover mudanças na Lei de Organizações Criminosas, de 2013, marco legal de regulamentação das delações premiadas que permitiram à Lava Jato o avanço das investigações e as provas do bilionário esquema de corrupção na Petrobrás.

“As delações premiadas, previstas na Lei das Organizações Criminosas, também não podem se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar pessoas inocentes”, informa o documento. “Isso porque delações premiadas só podem ser consideradas válidas após a apresentação de provas mínimas que sustentem as acusações.”

Segundo o plano, “o governo constituirá comissões de alto nível para promover a avaliação de impacto e propor alterações para o aperfeiçoamentos de leis apontadas pela comunidade jurídica como violadoras de direitos e garantias constitucionais, que interditam a política em função de uma aplicação prática que desvirtua a finalidades”.

A proposta diz que as “leis extremamente relevantes com o objetivo de prevenir e punir crimes como o de corrupção, o crime organizado e o atentado contra o Estado”, aprovadas nos governo Lula e Dilma Rousseff, têm sido usadas de forma errada.

“Se, de um lado, o País avançou na repressão a ilícitos cometidos pelos mais ricos e poderosos, o texto de algumas leis, por outro lado, tem permitido, ao longo de sua aplicação, um desvirtuamento que atenta contra a democracia, os direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição de 1988.”

Além das delações, cita mudanças na Lei Antiterrorismo e também nas regras para os acordos de leniência  (espécie de delação para empresas). “Os acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção, não devem ser usados para proteger empresários corruptos em prejuízo da empresa e dos trabalhadores.”

Ontem mesmo, o TSE recebeu os primeiros pedidos de impugnação da candidatura de Lula. O ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do tribunal, foi sorteado para assumir a relatoria.

Com informações do Estadão.