Senado rejeita privataria de Temer contra distribuidoras de energia

Em uma derrota para o governo Michel Temer, o Senado rejeitou nesta terça-feira (16) o projeto de lei que alteraria regras do setor elétrico e buscava viabilizar a privatização de distribuidoras da Eletrobras.

Com a decisão dos senadores, segundo o governo, as distribuidoras do Amazonas e de Alagoas devem ser liquidadas.

O texto, aprovado em julho pela Câmara, equaciona pendências judiciais e débitos das distribuidoras, o que poderia facilitar a atração de investidores para a venda.

O texto foi rejeitado no Senado por 34 votos a 18, com uma abstenção. Com isso, vai ao arquivo e não terá validade.

Neste ano, já foram leiloadas as distribuidoras da estatal em quatro estados – Acre, Rondônia, Roraima e Piauí. Restam ainda as companhias de Alagoas e Amazonas.

A venda da Ceal (Alagoas) foi impedida por uma decisão liminar do STF (Supremo Tribunal Federal). A ação foi proposta pelo governo local, que pleiteia a compensação de dívidas com o governo federal como consequência da venda da empresa.

No caso do Amazonas, as contas da companhia precisariam ser saneadas para que a venda fosse possível. O leilão chegou a ser agendado para setembro, mas, diante da demora na tramitação do projeto no Senado, foi adiado para 25 de outubro.

Agora, para o relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a venda companhia se torna inviável.

“Existe agora o risco iminente da liquidação da Amazonas Energia. A Eletrobras disse que já não tem interesse”, disse.

De acordo com o Ministério do Planejamento, a distribuidora atua hoje sem contrato de concessão vigente, prestando serviço de forma temporária. A Eletrobras decidiu que essa atuação precária será possível somente até 31 de dezembro.

“Expirado o respectivo prazo sem a venda das distribuidoras, o caminho natural é a dissolução das companhias e a licitação da concessão de forma separada”, informou a Pasta.

No caso de Amazonas, o governo estima um custo de R$ 13 bilhões à Eletrobras para a dissolução. O ministério afirma que a recuperação da Estatal e sua capacidade de investimento serão prejudicadas.

“A liquidação, além de não garantir a manutenção dos empregos e da atividade produtiva, coloca em risco a continuidade da prestação dos serviços públicos, onerando toda a coletividade”, diz o ministério.

Para Bezerra Coelho, os leilões que já foram realizados são um fato consumado e não serão afetados.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por sua vez, acredita que as companhias já leiloadas e que ainda não tiveram contratos assinados podem ter problemas.

A venda das distribuidoras é uma tentativa do governo de abrir caminho para a privatização da Eletrobras. Como também não será possível vender a estatal neste ano, o plano está rodeado de incertezas.

Na disputa do segundo turno, Jair Bolsonaro (PSL) disse ter restrições em relação à privatização. O PT de Fernando Haddad, por sua vez, já se posicionou contra a venda.

Esta não foi a primeira tentativa feita pelo governo Temer de aprovar uma proposta desse tipo. Neste ano, o presidente enviou ao Congresso uma Medida Provisória (MP) que também facilitava a venda das companhias da Eletrobras.

O texto, porém, não foi votado pela Câmara e perdeu a validade. A legislação define que o governo não pode apresentar, no mesmo ano, uma MP com teor equivalente à que já foi rejeitada. A nova tentativa veio por meio de projeto de lei, agora derrubado.

“A nossa decisão no Senado foi prudente. Decidimos que o novo presidente, que tomará posse no dia primeiro de janeiro, tenha o direito de poder reestruturar o setor elétrico”, afirmou Eduardo Braga.

Durante a sessão, parlamentares do Amazonas se posicionaram contra o projeto e disseram que custos seriam repassados ao consumidor. Isso porque, em eventual venda, as dívidas da distribuidora do Amazonas seriam parcialmente absorvidas pela Eletrobras e a companhia compradora.

O relator do texto negou. “Há cláusula do edital que impede taxativamente isso. Não existe o menor risco de que essa dívida seja repassada para a tarifa”, afirmou.

Da FSP.