Conselho de direitos humanos repudia Dória por condecorar policiais que assassinaram 11
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, instituído pelo Art. 110 da Constituição do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais expressas no artigo 4º da Lei Estadual nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.032, de 28 de setembro de 1992, *REPUDIA* a decisão do Governador João Doria de condecorar policiais militares pela morte de 11 pessoas após tentativa de assalto no Município de Guararema, no dia 4 de abril de 2019.
Ao festejar a morte de pessoas, João Doria desmerece a função precípua da Polícia Militar, que é preservar a vida humana. Ao mesmo tempo, sua postura nega as leis, que não permitem pena de morte ou autorizam execuções sumárias, valorizando uma cultura de permanente violência. As lutas pela emancipação humana se misturam com o aprimoramento das instituições jurídicas, tornando-as cada vez mais capazes de regular a vida comum em sociedade. Fora dos marcos legais, volta-se ao Estado do arbítrio, em que não se garante o pleno exercício de direitos fundamentais de ninguém.
O Estado brasileiro instituiu leis que, aplicadas na sua integralidade, possibilitam a promoção de políticas de segurança pública eficazes. A regra geral afasta a possibilidade de penas cruéis, desumanas, degradantes ou de morte, independente da conduta da pessoa. Aos que cometem crimes, uma vez comprovada sua responsabilidade pelo devido processo judicial, deve-se aplicar rigorosamente a lei. Ao desprestigiar a ordem jurídica, festejando a execução de pessoas, sem a devida apuração dos fatos, o Governador do Estado de São Paulo legitima eventuais ações violentas e ilegais praticadas pelas forças de segurança pública.
O Governador João Doria retrocede em matéria de segurança pública e se demonstra incapaz de compreender os fenômenos sociais e suas reais soluções. Sem que haja real controle dos agentes do Estado que estão autorizados a utilizar armas, ante a ausência de um posicionamento efetivo do comandante da segurança pública em favor da legalidade, qualquer cidadã ou cidadão passa a ser alvo em potencial de atos arbitrários e de abuso de autoridade.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE reconhece que a sociedade paulista vivencia momentos de insegurança. No entanto, a ausência de eficaz política de segurança pública não pode ser substituída por atos midiáticos que valorizam a morte e o arbítrio em detrimento da legalidade e da preservação da vida humana.
A construção de uma cultura de paz deve atentar-se para a consolidação de uma política de segurança pública que valorize a atuação dos Policiais Civis e Militares, desde que comprometida com a defesa dos valores da ética, da cidadania e dos direitos humanos.
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE lamenta a decisão do Governador João Doria, que festeja a morte e fomenta a violência institucional, ao tempo que exige que o mesmo apresente para a sociedade uma proposta de segurança pública que seja efetiva no combate ao crime e, mais ainda, eficaz na promoção da garantia dos direitos humanos das cidadãs e cidadãos do Estado de São Paulo!
São Paulo, 10 de abril de 2019.
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE)