Projeto de Rui Falcão prevê suspensão de fusão entre TV Brasil e TV Nacional-NBR

O deputado Rui Falcão (PT-SP) protocolou nesta quinta-feira (11) projeto de decreto legislativo (PDL 110/2019) para sustar a Portaria-Presidente nº 216, que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil – NBR será apresentada em um só canal.

Rui falcão explica que a unificação da TV Brasil, principal canal público de televisão do País, com a emissora estatal TV Nacional Brasil – NBR, que veicula atos e informações do governo federal, pode configurar ato de prevaricação da direção da empresa. “Se confirmada esta fusão inconstitucional e ilegal, o Brasil distancia-se ainda mais de exemplares experiências de comunicação pública em países de democracia avançada”, observa o deputado.

Na prática, ao juntar as duas emissoras, mesclando programações com finalidades distintas em uma só, o governo, além de violar o princípio constitucional da complementaridade, expresso no artigo 223 da Carta Magna, enterra o projeto de comunicação pública.

“Trata-se de um verdadeiro aparelhamento da emissora pelo governo Bolsonaro, na intenção de criar uma mera agência de propaganda governamental, com marcante conteúdo “chapa branca”, destaca o deputado.

Do PT na Câmara