AGU confirma em documento ao STF: bloqueio das universidades é de 30%. E defende arbitrariedade

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o bloqueio de 30% do orçamento das universidades federais de todo o país. A posição foi enviada a uma ação proposta pelo PDT, cujo relator é o ministro Celso de Mello. Na peça, a AGU afirma que não houve corte, mas sim contingenciamento de recursos.

O órgão também destaca que foi alvo dessa medida não apenas o Ministério da Educação, a quem cabe definir como iria gerenciar o seu orçamento, mas todos as áreas do governo.

“No caso tratado nos autos, conforme será demonstrado seguir, que realmente foi instituído pelo decreto impugnado foi um contingenciamento nos recursos investidos na educação como também em diversas outras áreas de atuação do Estado -, de maneira assegurar equilíbrio orçamentário entre receita prevista despesa diante das expectativas de crescimento da economia sem que se comprometa fruição de tal direito pela população no momento atual”, diz o texto. O órgão diz ainda que foi necessário fazer o contingenciamento das despesas agora, para que, no futuro, o governo possa voltar a investir.

“Além do mais, necessário que se frise imposição da tomada de tal medida no presente momento, qual se faz necessária gestão do Tesouro Nacional, não somente para assegurar regular observância de todos os institutos constitucionais legais em nosso ordenamento jurídico pátrio, mas sobretudo no afã de garantir que em momento futuro existam recursos para manter, por parte do Estado, prestação do serviço de educação (em seus diversos níveis), além de outros que concretizam direitos fundamentais de vital importância para população brasileira.”

Para a AGU, o governo, ao “instituir contingenciamento orçamentário que busca alcance do equilíbrio das contas públicas, na realidade, atua no sentido de que não haja retrocesso social em momento posterior”.

Na ação proposta pelo PDT, o partido diz que os cortes afrontam a Constituição e ferem o direito à educação. O partido também lembrou que, inicialmente, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, havia afirmado que o corte atingiria apenas três universidades federais que, segundo ele, teriam sido palco de “balbúrdias” ao promoverem eventos político e apresentarem baixo desempenho acadêmico. Após a repercussão negativa, porém, o bloqueio teria recaído sobre todas as universidades. “A educação é um direito de todos e está sob responsabilidade do Estado, nas suas três esferas governamentais, e da família, devendo haver a colaboração da sociedade. Trata-se de um direito subjetivo público dos ciddãos, isto é, uma prerrogativa que pode ser exigida do Estado diante do seu inadimplemento. Seu objetivo, ao contrário do que muitos pensam, não é apenas preparar o cidadão para o mercado de trabalho, mas desenvolvê-lo como ser humano, para que possa contribuir com a sociedade, tornando-o apto para enfrentar os desafios do cotidiano.

Como afirma a a Constituição Cidadã, a principal função da educação é preparar o indivíduo para o pleno exercício da cidadania”, afirmou o partido.

De Valor