Deputado do PSL quer esvaziar Condepe e subordiná-lo ao governo estadual

O deputado estadual Frederico D’Ávila (​PSL-SP) apresentou um projeto de lei para colocar policiais civis e militares entre os conselheiros do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), que apura abusos dos agentes em São Paulo. Ele pretende ainda subordinar o órgão, hoje autônomo, ao governo do estado.

O texto do projeto foi publicado no Diário Oficial da Alesp (Assembleia Legislativa de SP) nesta quarta-feira (8). O parlamentar é autor também de outra proposta, de abril, para extinguir da Ouvidoria de Polícia do Estado —outro órgão que recebe denúncias de violação de direitos.

Para o atual ouvidor, Benedito Mariano, esta segunda proposta legislativa mais recente é um “plano B” para enfraquecer a ouvidoria. Isso porque é o Condepe que elabora a lista tríplice para a composição do órgão e a encaminha para o governador fazer a nomeação.

“A ideia é destruir a participação da sociedade civil no Condepe para indiretamente influenciar a escolha do ouvidor, por um perfil sem compromisso com a luta pelos direitos humanos”, diz Mariano.

No projeto para extinguir a ouvidoria, o deputado colocou a justificativa de que o órgão tem assumido um papel de “injustamente acusar, desmoralizar e desestimular” policiais. O canal externo de denúncias, no entanto, recebe queixas de agentes e os encaminha para apuração. Entre 2015 e março deste ano foram 1.283 reclamações, de policiais civis e militares, sendo a grande maioria (97%) de abusos por parte dos seus superiores.

“Quem busca acabar com a ouvidoria são setores que querem uma polícia que atue sem compromisso com a legalidade democrática”, diz Mariano.

Hoje, o conselho tem 13 cadeiras. Entre os membros efetivos, estão seis representantes da sociedade civil, integrantes de entidades de defesa dos direitos humanos, dois advogados indicados pela OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil) e três representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As outras são ocupadas por órgãos convidados: um do Ministério Público e um da Defensoria Pública, sem direito a voto.

O texto do deputado reduz para apenas dois os representantes da sociedade civil, mas prevê que só um seja ligado a defesa de direitos. O segundo seria indicado por entidades de policiais. A proposta ainda inclui na lista um integrante da PM e um da Polícia Civil. O projeto mantém um representante do Executivo, um do Judiciário e dois da OAB, aumenta para duas as cadeiras do Legislativo e torna efetiva a participação da Promotoria.

Para ser aprovado, o projeto de lei complementar de extinção da ouvidoria precisa de maioria absoluta de votos na Assembleia, o que significa o aval de 48 dos 94 deputados estaduais. Já o projeto de lei que esvazia o Condepe só exige que haja 48 deputados para iniciar a votação e a maioria simples dos presentes para aprovar.

Segundo o presidente do conselho, Dimitri Sales, além de tentar interferir na nomeação do ouvidor de polícia, o texto vai “extinguir a finalidade do Condepe” e torná-lo um “órgão burocrático do governo”. Isso porque o projeto fala em subordinar colegiado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, hoje sob a gestão João Doria (PSDB).

Autônomo pela lei que o criou em 1991, o conselho propõe políticas públicas, além de receber denúncias de violação de direitos, apurar e cobrar responsabilização —a exemplo de violências cometidas por policiais e sofridas pelos agentes, abusos em ações na cracolândia,transfobia em fala de deputado estadual e visita a unidades prisionais.

Esta última prerrogativa também é limitada pelo texto do deputado do PSL. Se aprovado o projeto, o Condepe só poderá ter acesso às prisões para diligências se “previamente justificadas e deferidas” pela Secretaria de Administração Penitenciária.

Dimitri, no entanto, diz que o órgão já vem sendo barrado na porta das penitenciárias. “Desde o início do governo Doria estamos sendo impedidos. Fomos em quatro unidades, e os diretores não permitiram nossa entrada. A gestão está descumprindo a lei, e o projeto vai legalizar a ilegalidade”, afirma.

Para justificar o projeto, o deputado ​diz que os novos membros vão conferir “maior diversidade” e “conferirão moralidade”, ao retirar as entidades de direitos humanos que têm “evidente posicionamento político partidário e ideológico”.

D’Ávila é produtor rural e ex-assessor do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) para o agronegócio. No ano passado, ele migrou do PP para o PSL do presidente Jair Bolsonaro para elaborar o programa de governo da área e disputar uma vaga na Assembleia —foi eleito com 24.470 votos.

Nesta sexta-feira (10), o deputado estadual Emídio de Souza (PT) apresentou um substitutivo ao projeto de D’Ávila. O texto inclui na formação do Condepe o presidente da Assembleia Legislativa, um integrante do Judiciário e um da promotoria e mantém os representantes da sociedade civil que ocupam as cadeiras hoje.

Para o deputado petista, eles devem ser “protagonistas do controle social” de um órgão que “visa trabalhar pela promoção da cidadania e investigar violações”, e que, portanto, “não pode restringir a representação popular”, afirma. A Casa ainda vai decidir qual dos dois projetos irá submeter a votação.

Procurada, a Secretaria de Justiça e Cidadania afirmou que o projeto de lei mantém a autonomia do Condepe ao dizer que o conselho fica subordinado à pasta “apenas para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro”.

O governador João Doria e a Secretaria da Segurança Pública disseram que não comentam projetos de lei que ainda não votados. Procurado, o deputado não se pronunciou sobre as propostas.

Da FSP