Em carta, movimento social pela Educação Infantil denuncia que direitos das crianças estão em risco

O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) vêm a público expressar o seu
posicionamento contra as medidas anunciadas recentemente pelo atual governo federal e que revelam
um conjunto de retrocessos frente aos direitos sociais garantidos legalmente à população brasileira.

Entende-se que tais medidas colocam sob risco conquistas alcançadas junto a governos anteriores à
ruptura democrática ocorrida no ano de 2016. O momento atual revela o fim do diálogo entre
governos e movimentos sociais, encerrando-se a escuta às demandas sociais na implementação de
políticas públicas como papel inerente de um Estado democrático e comprometido com o
desenvolvimento econômico e social, sem gerar mais exclusão e desigualdades.

Assiste-se no Brasil diversas ações governamentais que ferem a Constituição Federal de 1988 e a
legislação infraconstitucional em diferentes âmbitos, com o avanço de um projeto de sociedade
antidemocrático, conservador e autoritário que busca favorecer uma lógica ultraliberal em detrimento
da proteção social e dos direitos fundamentais de cidadãs e cidadãos, dentre estes, o direito à
educação. Desse modo, este projeto vai se consolidando com o desmantelamento do Estado
Democrático de Direito, a desvalorização dos direitos humanos e a destruição de direitos de
cidadania.

É pautado em seus princípios que o MIEIB soma esforços a outros movimentos, entidades e
associações científicas que têm como bandeira de luta a defesa intransigente do direito à vida, da
dignidade humana e dos direitos sociais, e manifesta-se veementemente contrário a atos já
materializados por este governo, tais como:
– a extinção dos órgãos colegiados da administração pública federal que integravam a Política
Nacional de Participação Social (PNPS), esta com o objetivo de garantir a participação da sociedade
civil nas discussões do governo, na formulação de políticas públicas e no controle social;
– a aprovação do Decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que coloca o direito da criança e do
adolescente sob risco, uma vez que libera a prática de tiro esportivo por estes sem autorização judicial,
desconsiderando o garantido no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º10.826/2003) e no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069/1990) que proíbem “vender, fornecer ainda que
gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente arma, munição ou explosivo”,
comprometendo a integridade física e psicológica destes sujeitos em pleno desenvolvimento;
– os cortes no orçamento da educação pública promovidos pelo MEC e que comprometem
significativamente as condições de qualidade desde a educação básica até o ensino superior. Dentre
estes cortes, destacam-se aqueles que se referem ao orçamento das Universidades e Institutos Federais
desrespeitando a autonomia universitária, o que impactará na continuidade da pesquisa, do ensino e
da extensão, na atuação das Instituições nos serviços ofertados à comunidade em geral, bem como,
na formação inicial de profissionais das mais variadas áreas, dentre estes, os profissionais da
educação;
– a justificativa anunciada pelo ministro da Educação de que os cortes de recursos das Universidades
e dos Institutos Federais se devem à intencionalidade de expansão das vagas em creche, um
argumento que não se sustenta, uma vez que a responsabilidade da execução das políticas de educação
infantil e ampliação do atendimento nesta etapa da educação básica é responsabilidade dos
municípios, com recursos próprios e advindos do Fundeb, e a União deve cumprir com seu papel
suplementar;
– o bloqueio pela CAPES de bolsas de mestrado e doutorado consideradas “ociosas”; contudo, tais
bolsas deveriam ser concedidas a novos pesquisadores, o que comprometerá a produção de
conhecimento com a contribuição de sujeitos que demandam este benefício;
– o corte anunciado no orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(MCTIC) e do CNPq, o que impacta diretamente na continuidade de projetos de pesquisa;
– o anúncio de priorização pelo MEC de uma política nacional de alfabetização pautada num “viés
científico”, em desconsideração a todo o acúmulo de conhecimento produzido por especialistas do
campo na defesa de abordagens diversas e que atendam as diferentes realidades culturais e
educacionais brasileiras.

Diante dessa conjuntura, o MIEIB almeja que esses tempos de retrocessos sejam propulsores para o
engajamento, aprofundamento dos debates e fortalecimento da luta dos movimentos sociais no nosso
país, para que, juntos, possamos construir a resistência e superar os desafios que se revelam a cada
dia.
Ninguém solta a mão de ninguém!

Comitê Diretivo do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil