Ilegalidades e insegurança: os três decretos de armas são quase iguais

Os últimos três decretos de armas de Jair Bolsonaro (PSL), publicados na terça-feira (25), repetem os erros de iniciativas anteriores, cujo propósito é flexibilizar regras de porte e posse e a aquisição de armamento de fogo por cidadãos comuns.

A avaliação é da consultoria do Senado Federal, que elaborou nota técnica a pedido da líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA). O estudo aponta que os atos recentes do presidente têm os mesmos “aspectos inconstitucionais” observados em decreto anterior, revogado por Bolsonaro ao ser reprovado no Senado. Também afirma que o vaivém de decretos referentes ao mesmo tema provoca “insegurança jurídica” e “confusão à compreensão”

Acarreta insegurança jurídica e confunde a compreensão do intérprete a edição de três decretos ao mesmo tempo e, imediatamente, a edição de um quarto decreto revogando um daqueles primeiros (…) Mais grave ainda é a confusão dos objetos de cada um dos decretos, visto que trazem disposições repetidas, de modo que o objeto de um permeia o dos outros Análise de consultoria do Senado sobre decretos assinados por Bolsonaro No total, Bolsonaro editou sete decretos de armas desde que tomou posse, dos quais três estão em vigor –todos publicados no Diário Oficial nesta semana.

A estratégia do Planalto está relacionada à resistência do Congresso.

Por meio de um PDL (projeto de decreto legislativo), o Senado se movimentou na semana passada para derrubar os efeitos da medida presidencial que se referia ao porte. O PDL foi aprovado e seguiria para a Câmara. Mas Bolsonaro se antecipou e decidiu revogar seu decreto inicial para não sofrer a derrota. A queda de braço continuou, e o chefe do Executivo, sem se dar por vencido, editou nesta semana três novos decretos com redação muito similar. Foram esses os textos analisados pela consultoria do Senado.

“Fica patente, então, a extrema precariedade técnica no esforço de regulamentação do Estatuto do Desarmamento, pois bastaria um decreto bem feito – e não três que se ressentem de boa técnica – para atingir esse objetivo”, diz a nota técnica. Os atos presidenciais repetem, de acordo com a análise, “muitos dos dispositivos que foram considerados ilegais e constitucionais” pela mesma consultoria legislativa “por estabelecerem regras contrárias ou além do que estabelece a Lei que se procura regulamentar, que é o Estatuto do Desarmamento”.

“A consultoria do Senado aponta novas inconstitucionalidades nos decretos das armas. Mais uma ilegalidade do governo ao subverter o sentido do Estatuto do Desarmamento. Legislar é tarefa do Congresso. Ao parlamento cabe definir os limites do porte, posse e comércio de armas”, comentou Eliziane Gama (Cidadania-MA). A reportagem tenta contato com a assessoria de comunicação do Planalto para um posicionamento sobre a nota do Senado.4

De Uol