Lewandowski atrapalha planos de privatizações do governo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 5, para manter uma decisão liminar dada por ele em 2018, que determina que privatizações exigem prévia autorização legislativa. Ele também manteve sua posição sobre a necessidade de haver licitação para venda de empresas estatais.

Lewandowski deixou em aberto se a autorização legislativa poderia ser dada por meio de uma lei genérica sobre privatizações ou de uma lei específica para cada empresa. Outro ponto sobre o qual o ministro não deu sua palavra final foi sobre a situação específica da venda de subsidiárias.

“Me disponho a eventualmente aprofundar, se for o caso, a questão da necessidade de lei específica ou genérica, e a questão das subsidiárias, se a lei, uma vez autorizando sua criação, é possível considerar implícita autorização para a venda”, disse, ao finalizar seu voto. O ministro sinalizou, no entanto, que entende que a atuação de subsidiárias deve estar regrada por lei, inclusive sua venda.

A decisão do plenário do STF deve afetar os planos de privatizações do governo. Na prática, empresas consideradas “peixes grandes”, como Banco do Brasil, Petrobras e Eletrobras não poderiam ser privatizadas sem passar pelo Legislativo, por questões constitucionais, e, portanto, não seriam afetadas pela decisão. Assim, o principal interesse recai sobre as subsidiárias das companhias maiores e algumas estatais consideradas de pequeno e médio porte, como a Casa da Moeda.

No caso da Petrobras, os ministros também devem julgar hoje especificamente a venda de 90% de uma de suas subsidiárias, a transportadora TAG, para um grupo liderado pela elétrica francesa Engie, por 8,6 bilhões de dólares.

A venda, que também estava sob o arcabouço da decisão do ministro Lewandowski, teve aval do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ocorrer sem passar pelo Legislativo ou necessitar de licitação, a partir de decisão, em janeiro. No entanto, uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin na semana passada suspendeu o negócio.

De Veja