PT aciona STF contra MP de Bolsonaro que transfere parte da Funai para a Agricultura
O Partido dos Trabalhadores protocolou hoje (19), no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar para sustar a MP 886/19, que transfere para o Ministério da Agricultura a competência da Funai de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas.
O partido argumenta que a MP editada por Bolsonaro viola vários artigos da Constituição, inclusive o nº 62, que veda a reedição de MP em uma mesma sessão legislativa.
Na votação da MP 870, o Congresso Nacional decidiu transferir a Funai de volta para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, com todas as suas atribuições originais.
No Projeto de Lei de Conversão da MP , Bolsonaro não vetou o artigo mas o ignorou ao editar a MP 886, violando autonomia do poder Legislativo.