Fachin: ‘Juízes também cometem ilícitos e devem ser punidos’

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin afirmou nesta segunda-feira (8) que nenhum juiz está acima da lei e que, caso cometa ilícitos, deve ser punido sem que isso afete as instituições. O magistrado participou de um evento sobre a sistematização das regras eleitorais no TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná), em Curitiba.

“Parlamentares cometem ilícitos e devem ser punidos, mas as instituições precisam ser preservadas. Juízes também cometem ilícitos e também devem ser punidos, mas as instituições devem ser preservadas. E assim se aplica a todos os atores dos poderes e das instituições brasileiras, incluindo o Ministério Público e a administração pública. Ninguém está acima da lei, nem mesmo o legislador, nem o julgador, e muito menos o acusador”, discursou.

Sem citar casos ou nomes específicos, Fachin disse ainda que nenhum juiz pode fazer de seu trabalho uma prerrogativa para facilitar “uma agenda pessoal ou ideológica”. “Se o fizer dentro de qualquer instância do Judiciário, há de submeter-se ao escrutínio da verificação”, ressaltou. Ele também incluiu nesse dever outras instituições, como o Ministério Público.

Na sexta-feira (5), reportagem da revista Veja com o site The Intercept mostrou que o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da operação Lava Jato em Curitiba, comemorou com colegas do MPF (Ministério Público Federal) o resultado de um encontro com o ministro Fachin: “Caros, conversei 45 m com o Fachin. Aha uhu o Fachin é nosso”. A mensagem foi enviada em grupo no aplicativoTelegram no dia 13 de julho de 2015.

Fachin evitou a imprensa antes e após o evento em Curitiba, mas, em um discurso de aproximadamente uma hora, falou do papel das instituições para manter o equilíbrio do que ele chamou de “momento de instabilidade democrática”. Nesse sentido, ressaltou o dever de imparcialidade do Judiciário. “Juiz não tem ética da convicção, tem ética da responsabilidade”.

Fazendo um histórico de crises pelas quais passaram as instituições brasileiras, Fachin citou que o STF foi chamado a responder, por exemplo, sobre os limites de atuação do Ministério Público e da Polícia Federal, citando que os maiores poderes foram dados as duas instituições por “louváveis iniciativas especialmente de dois presidentes da República”, sem citar nomes.

“É indisputável que injustiças possam ter sido cometidas e que devem ser em cada caso, nas particularidades dos fatos concretos, reparadas, se houverem. É certo também que as respostas sem dúvida nunca foram ou serão satisfatórias para todos, há por exemplo os que gostariam agora de ver menos poderes para as polícias, menos competência para o MP, a minha aposta como juiz constitucional é num Brasil fiel à constituição”, discursou.

Fachin ressaltou ainda que o Judiciário foi exposto, nesse contexto, à “legítima crítica social”, e daí a importância maior de os magistrados fundamentarem suas decisões. “O destinatário dela (da decisão) pode divergir, mas quem a emite tem o dever de prestar contas de como decidiu o que decidiu. Decisão sem fundamentação é nula e é uma porta aberta não de discricionariedade, mas sim de arbítrio judicial”, afirmou.

O magistrado disse ainda que um juiz imparcial não recebe contraprestações e deve saber seus limites. “A nossa tarefa se traduz em grande medida em autocontenção e limites. O juiz antes de tudo é juiz de si mesmo”, destacou.

Ao final do discurso, Fachin citou o ministro Teori Zavascki, morto em 2017, a quem sucedeu no Supremo e na relatoria dos processos da operação Lava Jato no STF. “Aqueles que sabem demais às vezes se vão. (…) O destino foi cruel com o ministro Teori Zavascki, a quem sucedi em numerosas funções do tribunal, isso para ficar no exemplo que me é muito caro, próximo e doloroso”, disse, ressaltando que o dever dos que permanecem é o de zelar pelas instituições.

Da FSP