Dodge pede inconstitucionalidade do decretos das armas

Raquel Dodge, ainda na função de procuradora-geral da República, enviou manifestações ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre porte e posse de amas.

Os pareceres foram enviados nesta terça-feira (17), mesmo dia em que o presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que amplia o posse de armas na área rural.

O presidente editou decretos para flexibilização o porte e a posse de armas, uma bandeira de sua campanha.

Dodge defende a declaração de inconstitucionalidade de seis decretos. De seis decretos, três estão em vigência. Houve vaivém e textos foram revogados.

A procuradora-geral disse que esses temas devem ser tratados por meio de projeto de lei.

“Afronta o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático decreto regulamentar que ultrapassa e substitui o Poder Legislativo na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo”, escreveu Dodge.

Ela escreveu ainda que os decretos têm impacto na política criminal relacionada ao tema, de responsabilidade do Congresso.

“A presunção da efetiva necessidade para concessão de posse de arma, bem como a alteração do alcance das armas de uso restrito e de uso permitido, abrandou a repressão penal do Estado relacionada aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento”, afirmou.

Há, segundo Dodge, uma “evidente usurpação à competência privativa da União para legislar sobre direito penal”.

No vaivém de decretos, Bolsonaro baixou regras como a ampliação de cinco para dez anos a validade de registro de arma e a permissão de menores, a partir, de 14 anos poder praticar tiro esportivo.

Além disso, 20 categorias tiveram ampliado o acesso ao porte de armas, como caminhoneiros. Os decretos flexibilizaram também o acesso a munição de uso restrito.

Da FSP