Discussão sobre 2a instância tem nome: Lula
Foto: Nelson Jr./SCO STF
Na quinta (17), o Supremo Tribunal Federal se debruça sobre a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Desde 2016, a corte considera que essa possibilidade está de acordo com a Constituição.
O atual entendimento da corte, que pode ser revertido no julgamento que está por vir, levou à prisão figuras como ex-presidente Lula (PT), condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Uma eventual mudança na jurisprudência pode fazer com que o petista deixe a prisão.
Abaixo, entenda o que está em jogo com o debate no Supremo.
O que o STF vai julgar?
Na quinta (17), o plenário do Supremo inicia o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Na pauta estão três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que pedem para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em casos especiais (veja abaixo) ou se houver sentença condenatória transitada em julgado (quando não é mais possível recorrer da decisão)
Qual o entendimento atual?
O STF entende que não é preciso esperar o trânsito em julgado para que um condenado comece a cumprir pena. Isso pode acontecer após se esgotarem os recursos na segunda instância.
Isso sempre foi assim?
Não. Em 2009, o STF decidiu que a prisão só poderia ser aplicada após o trânsito em julgado. O atual entendimento vigora desde 2016.
Que ministros mudaram de voto?
Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber já mudaram de entendimento quanto a prisão após a condenação em segunda instância.
Quais são as instâncias do Judiciário?
A Justiça comum (ou seja, excluindo a Eleitoral, a do Trabalho e a Militar) é dividida da seguinte forma:
*Primeira instância – Varas e juizados especiais estaduais e federais. Compostas pelos juízes de primeira instância
*Segunda instância – Tribunais estaduais (como o TJ-SP) e tribunais regionais federais (como o TRF-4). São compostos pelos desembargadores (TJs) e por juízes federais de segunda instância (TRFs)
*Superior Tribunal de Justiça – Composto pelos ministros 33 da corte
*Supremo Tribunal Federal – Composto pelos 11 ministros da corte
Um processo só transita em julgado quando passa por todas as instâncias da Justiça?
Não. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, a maioria dos processos transita em julgado após a sentença na primeira instância. Uma ação só passa à instância superior quando uma das partes recorre e o tribunal entende que o recurso cumpre os requisitos para ser analisado. Se ninguém contesta a decisão dentro dos prazos cabíveis, a ação é encerrada.
Todos os recursos vão parar no STF?
Não. Apenas uma pequena parte dos recursos chega ao Supremo. A corte só analisa os casos que envolvem a Constituição, ou seja, só pode recorrer ao Supremo quem mostra que a sentença contestada pode ter contrariado os princípios constitucionais.
E quanto ao STJ?
O tribunal analisa os recursos contra decisões que possivelmente feriram leis federais.
Em que situações uma pessoa pode ser presa sem ter sido condenada em segunda instância?
Há três possibilidades:
*Prisão em flagrante - Quando a pessoa é flagrada cometendo um crime. Segundo a lei, o preso deve ser levado a um juiz, que decidirá se concede liberdade provisória ou se decreta a prisão preventiva
*Prisão temporária – Ocorre quando o juiz entende que a prisão é necessária para o andamento da investigação policial. Tem prazo de 5 dias, renováveis por mais 5
*Prisão preventiva – Ocorre quando o juiz entende que a prisão do suspeito é necessária para que ele pare de cometer crimes ou para garantir a ordem e a segurança. Pode ser decretada em qualquer fase do processo e não tem prazo
Quantas pessoas serão soltas de o STF mudar seu entendimento?
O número de presos beneficiados por uma mudança de posição do Supremo tende a ser pequeno. Uma parte expressiva dos presos no Brasil (40%, segundo o Conselho Nacional de Justiça) ainda não foi julgada. Em Sergipe e Alagoas, o percentual ultrapassa os 60%. Os que cumprem pena e já tiveram o processo transitado em julgado são 35%.
Outros 25% cumprem pena em execução provisória, ou seja, já foram condenados, mas o processo ainda tramita. Contudo, não se sabe quantas dessas pessoas já estavam presas preventivamente antes da condenação.
Lula poderia sair da cadeia?
Sim. O processo pelo qual o ex-presidente cumpre pena ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça, que analisa recursos à condenação.