Doria suspende contratação de empresas para gerir presídios
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O governo de São Paulo cancelou a audiência pública prevista para manhã desta terça-feira (15) quando deveria receber as propostas de empresas interessadas em participar da gestão compartilhada de quatro unidades prisionais no estado.
A suspensão do processo licitatório ocorreu por força de uma decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado), conhecida no final da tarde de segunda (14), horas antes de a gestão Doria conseguir derrubar no Tribunal de Justiça a liminar judicial que também barrava a licitação.
A Secretaria da Administração Penitenciária chegou a recorrer ao Tribunal de Contas, mas não conseguiu uma decisão para continuar com o certame. Para integrantes do TCE, uma vez suspensa pelo órgão, a licitação só poderá ser retomada após votação em plenário.
O sindicato dos agentes penitenciários chegou a organizar uma manifestação na porta da Secretaria da Administração Penitenciária para esta terça, acreditando que o TJ também havia derrubado a ordem do TCE, mas o protesto foi debelado após o comunicado do governo informando a suspensão da audiência.
O presidente do TJ, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, responsável pela decisão, deixou claro em seu despacho (divulgado nesta terça) que se limitava à liminar judicial de primeira instância porque os argumentos da suspensão da TCE eram outros.
Sobre os argumentos da juíza da 13ª vara da Fazenda Pública, Luiza Barros Rozas Verotti, que determinou a suspensão do certame por considerar a contratação de empresas uma transferência à iniciativa privada de funções exclusivas do poder público, Calças disse não concorda com elas. Para ele, os serviços constantes do edital não violam a relação de funções indelegáveis pelo Estado.
“Não se pode subtrair da autoridade eleita a estratégica decisão – que carrega em si grande carga ideológica, aliás – de buscar apoio ou não na iniciativa privada para a gestão compartilhada de estabelecimentos prisionais, desde que tal decisão não viole a legislação aplicável à hipótese, o que, como visto, não ficou evidenciado”, diz trecho da sentença.
Já a decisão do TCE, assinada pelo conselheiro Sidney Beraldo, suspende a licitação e dá um prazo de 48 horas para o governo paulista encaminhar ao órgão a íntegra do edital para análise. O documento será verificado e, depois, as representações serão julgadas em plenário.
O TCE poderá determinar eventuais correções ou alterações do edital, determinar reabertura ou até pedir o cancelamento do certame. Também pode considerar não haver problemas e autorizar a continuação sem mudanças.
A suspensão determinada pelo tribunal de contas atende a pedido de uma empresa (Soluções Serviços Terceirizados – Eireli), pelo Instituto Humanitas360 Brasil e, também, pelos advogados Dayane de Oliveira Ferreira, Felipe Estevam Ferreira e José Jodacir de Souza Júnior.
As representações feitas por esse grupo reclamam de restrição de competitividade e falta de audiências públicas. “O edital apresentava problemas graves, como falta de transparência, restrição à livre concorrência e monopólio à exploração de mão de obra carcerária”, diz nota do Instituto Humanitas360.
A licitação aberta pelo governo paulista prevê o repasse de parte dos serviços de quatro unidades nas cidades de Gália (duas unidades), Aguaí e Registro. A abertura de envelopes com propostas ocorreria na terça (15). As unidades estão em construção e têm previsão de entrega para o final de 2019, com um total de 3.292 vagas.