STF nega ter recebido relatórios do novo Coaf
Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) não recebeu nem acessou relatórios sigilosos de inteligência financeira, informou nesta quinta-feira, 14, a Assessoria de Comunicação da presidência. Em 25 de outubro, Toffoli exigiu do Banco Central cópias de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos nos últimos três anos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), rebatizado Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Da mesma forma, determinou que a Receita Federal encaminhe ao STF todas as representações fiscais para Fins Penais (RFFP) elaboradas no mesmo período.
“O presidente Dias Toffoli não comenta processo que tramita sob segredo de Justiça. Vale esclarecer que o STF não recebeu nem acessou os relatórios de inteligência financeira conforme divulgado pela imprensa”, informou a Assessoria de Comunicação da presidência do tribunal.
Em resposta à decisão de Toffoli, o Banco Central autorizou o acesso do ministro às informações, comunicando a existência de 19.441 relatórios com dados de quase 600 mil pessoas (412.484 pessoas naturais e 186.173 pessoas jurídicas), incluindo autoridades com prerrogativa de foro privilegiado.
O presidente do Supremo, no entanto, ainda não acessou os relatórios, que lhe foram disponibilizados eletronicamente, mas que dependem de cadastro prévio no sistema para serem visualizados.
Estratégia
Segundo o Estado apurou, a Procuradoria-Geral da República avalia recorrer da medida e entrar com um mandado de segurança no Supremo para derrubar a decisão de Toffoli. Procurado, o Banco Central informou que não vai comentar o caso.
O despacho sigiloso do ministro, cujo teor foi divulgado pelo jornal ‘Folha de S. Paulo’, foi feito no caso em que Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em que tenha havido compartilhamento de informações da Receita e do antigo Coaf sem autorização judicial e para fins penais, o que beneficiou, entre outros, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.
O plenário do STF vai analisar o tema na próxima quarta-feira, 20. A expectativa de integrantes da Corte é a de que a liminar de Toffoli seja referendada pelo plenário, mas procuradores apostam em uma modulação dos efeitos, para reduzir o alcance da medida.
“Estão sendo disponibilizados para acesso pelo STF, mediante consulta (…), 19.441 RIF (relatórios de inteligência financeira) expedidos entre outubro de 2016 e outubro de 2019, com informações cadastrais, pessoais e financeiras de quase 600 mil pessoas naturais e jurídicas, incluindo pessoas expostas politicamente ou com prerrogativa de foro por função”, escreveu o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer, em ofício encaminhado ao STF. “ É possível, outrossim, que parte das informações esteja relacionada a processos que tramitem sob segredo de Justiça ou a investigações que estejam em curso.”
‘Grande Irmão’
Membros do Ministério Público Federal ouvidos reservadamente pelo Estado reagiram com indignação à decisão de Toffoli.
Para um subprocurador, Toffoli virou o ‘Grande Irmão’ da era digital e a sua decisão contraria todo o sistema de sigilo bancário, privacidade, lei de lavagem, competência do STF, e até a nova lei de proteção de dados.
Toffoli pediu que o Banco Central e a Receita detalhassem quais os procedimentos que foram elaborados a partir de análise interna das próprias instituições, quais foram abertos a partir de provocação de outros órgãos e quais os meios e plataformas pelas quais os relatórios tramitam (papel, e-mail, ou sistema digital)
A UIF (o antigo Coaf) informou que a única forma de acesso às informações solicitadas é a disponibilização desses documentos em uma pasta própria do sistema, com acesso exclusivo para o STF, como se o próprio STF fosse a autoridade competente originalmente destinatária de cada um desses RIF”. “Para o acesso à referida pasta, é necessário o cadastramento da autoridade demandante, podendo ser o próprio ministro Dias Toffoli ou quem por ele for designado, em procedimento disponível eletronicamente”.
“Há, ainda, informações relacionadas a casos que certamente tramitam sob segredo de Justiça nas mais variadas instâncias do Poder Judiciário, além de relatórios enviados a autoridades competentes responsáveis por investigações que ainda podem estar em curso”, observou.
Prejuízos
Em missão no Brasil para avaliar possíveis riscos no combate à corrupção, um grupo de trabalho da Organização dos Estados para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) demonstrou preocupação com a decisão de Toffoli que vetou, em julho deste ano, o compartilhamento de dados fiscais e bancários entre órgãos de investigação sem a prévia autorização judicial.