Projeto de Lei obriga INSS a indenizar segurados
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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que determina o pagamento de dano moral ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso de atraso no pagamento do benefício previdenciário ou em situação que seja comprovada falha na prestação de serviços pelo órgão.
Atualmente, cerca de 2 milhões de pessoas aguardam uma resposta do INSS para receber aposentadorias. De acordo com o instituto, 1,3 milhão de pedidos aguardam resposta há mais de 45 dias, prazo limite considerado normal. Outros 500 mil pedidos estão à espera de documentos do segurado. Segundo o governo, o prazo para regularizar a situação é de seis meses.
Pelo texto da Câmara, que acrescenta um artigo à Lei de Benefícios da Previdência Social, a indenização pelo atraso do pagamento será calculada conforme o grau de ofensa, variando entre 3 e 50 vezes a renda mensal do benefício concedido, suspenso ou cancelado.
Autor do projeto, o deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) acredita que a pauta deve ser aprovada ainda no primeiro semestre.
“A pauta tem apoio e é prioritária. A lei prevê que o primeiro pagamento do benefício requerido pelo segurado deverá ser efetuado em até 45 dias após a data da apresentação da documentação necessária à sua concessão”, explicou o deputado.
Ele argumenta que a situação é uma “injusta privação de verba”. “Milhares de brasileiros têm aguardado mais de seis meses pelo pagamento. Ele é indispensável à subsistência da grande maioria dos segurados”, disse.