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Ministério da Economia tenta barrar ampliação do BPC
Foto: André Coelho/Agência O Globo
O Ministério da Economia entrou com representação no Tribunal de Contas da União (TCU), nesta sexta-feira, contra a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes da baixa renda, aprovada pelo Congresso. O processo foi encaminhado ao ministro Bruno Dantas, relator das contas do governo, que deverá atender o pedido de medida cautelar até a próxima segunda-feira. Ele vai aguardar parecer da área técnica e a tendência é que a decisão seja ratificada pelo plenário do Tribunal ainda na próxima semana.
O objetivo da equipe econômica é obter respaldo legal para não cumprir a mudança na lei, sem a indicação de uma fonte para compensar a despesa adicional da União.
Na quarta-feira, senadores e deputados derrubaram um veto do presidente Jair Bolsonaro que alterava o critério de renda para a concessão do benefício, de um quarto do salário mínimo por membro da família para meio salário. A medida teria impacto de R$ 20 bilhões no orçamento da União deste ano, somando R$ 217 bilhões em 10 anos.
“Observa-se que a alteração legal em vias de se concretizar tem potencial de implicar elevado aumento dos gastos com benefício assistencial sem que os requisitos orçamentários e fiscais previstos no ordenamento vigente tenham sido devidamente atendidos”, diz a representação, argumentando que o veto presidencial tinha por objetivo evitar a iminente lesão às finanças públicas.
Dantas deverá considerar um acórdão do Tribunal, de agosto de 2019, que veda a execução de qualquer tipo de despesa que não esteja previsto no orçamento anual da União, a não ser que se aponte uma fonte alternativa de receitas para compensar o gasto.
Foi uma resposta à uma consulta do Ministério da Economia sobre como proceder em relação de atos que aumentem a despesa sem a fonte de receita correspondente, baseada na Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira, e em inobservância ao que determina a legislação vigente são inexequíveis”, alega a equipe econômica.
Para evitar tensionar ainda mais a relação com os parlamentares, técnicos da equipe econômica vão defender a aprovação de um projeto do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), como uma o solução alternativa.
A proposta mantém um quarto de renda do salário mínimo por membro da família para a concessão do benefício, mas permite ampliar para meio salário em casos específicos.
Entre eles, o grau de deficiência, se grave por exemplo, e necessidades especiais do idoso, como medicamentos, alimentação e uso de fraldas, além de condições de moradia. A medida entraria em vigor em janeiro de 2021.