TSE deve dividir fundo eleitoral entre brancos e negros
Foto: Gabriela Biló / Estadão
Três dos sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já votaram para que o dinheiro do Fundo Eleitoral e o tempo de propaganda no rádio e TV sejam divididos na mesma proporção de candidatos negros e brancos de cada sigla. A ofensiva do TSE para obrigar os partidos a usarem o critério racial para uma divisão mais igualitária de recursos enfrenta resistência no Congresso, que vê no julgamento uma intromissão do tribunal na autonomia de cada partido para gerenciar seus recursos.
A discussão foi interrompida nesta quinta-feira (20) por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Og Fernandes, mas o Estadão apurou que a maioria do TSE deve acompanhar o entendimento de que é preciso corrigir distorções históricas e evitar que os partidos sigam favorecendo políticos brancos. No centro da disputa estão os R$ 2 bilhões do Fundo Eleitoral destinados ao financiamento de candidaturas de prefeitos e vereadores nestas eleições.
Uma das questões em aberto é se a decisão do tribunal já será aplicada nestas eleições ou se a Corte vai optar por uma espécie de “regra de transição”. Ao suspender a análise do tema, Og Fernandes prometeu aos colegas que devolveria o caso para julgamento na próxima terça-feira (25).
A discussão, iniciada em junho, gira em torno de uma consulta apresentada ao TSE feita pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), que pediu ao tribunal para estabelecer uma cota de 30% de candidaturas negras em cada partidos. Atualmente, os partidos não são obrigados a lançar um número mínimo de candidatos negros e negras.
A medida foi rejeitada pelo relator do caso e presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, para quem uma iniciativa nesse sentido, com a criação de uma cota de candidatos negros, depende de legislação aprovada pelo Congresso. Barroso, no entanto, acolheu outro pedido da parlamentar, de que o dinheiro do fundo eleitoral e o tempo de rádio e TV sejam divididos na mesma proporção de candidatos negros e brancos de cada sigla. A análise foi retomada nesta quinta-feira com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o entendimento de Barroso.
“A subrepresentação das pessoas negras nos poderes, ao mesmo tempo que é derivada de um racismo estrutural existente no Brasil, acaba sendo também um dos principais instrumentos da perpetuação da gravíssima desigualdade social entre brancos e negros. Aqui temos um círculo extremamente vicioso, ao mesmo tempo que o racismo vem do sistema político eleitoral, esse mesmo sistema formatado a partir do racismo estrutural acaba sendo um dos principais instrumentos para perpetuação dessa gravíssima desigualdade social, e acaba ferindo diretamente a igualdade proclamada na Constituição Federal, ferindo não só a cidadania mas a dignidade das pessoas negras”, disse Moraes.
“Faço questão de salientar essa relevantíssima questão: o que se discute é a distribuição de recursos públicos. Tanto os recursos financeiros quanto o direito de arena, tempo de televisão e rádio, todos esses recursos são públicos e se são públicos, esses recursos devem respeitar em sua execução os fundamentos constitucionais da República”, acrescentou o ministro.
Em seu voto, Moraes ressaltou que não se tratar de substituir a atuação do Congresso, mas sim de “assegurar direitos fundamentais de grupos historicamente vulneráveis”. O ministro criticou a “ideia falsa de meritocracia que é usada para justificar toda ideia de desigualdade”. Também observou que negros e brancos podem ser candidatos – e quem for mais votado ganha. Mas observou que o sistema faz, de uma forma geral, que políticos brancos tenham muito mais recursos que negros – e apareçam mais na televisão -, o que leva os candidatos brancos a serem mais conhecidos do público que os políticos negros.
“De que vale a meritocracia na corrida se um dos competidores vai largar três quilômetros atrás do outro, e a corrida é de 100 metros? ‘Ah, mas quem corre mais ganha’. Aqui não há meritocracia, e isso se reflete de forma gravíssima no sistema político eleitoral. É a falsa ideia no sistema político eleitoral, a falsa ideia da inexistência de racismo no Brasil, em virtude da ocorrência da miscigenação no País”, frisou Moraes.
Além de Moraes e Barroso, o ministro Edson Fachin também já votou a favor da distribuição de recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de rádio e televisão segundo o critério racial, formando o placar provisório de 3 a 0.
Transição. Moraes propôs na sessão desta quinta-feira uma regra de transição para evitar que, com o novo entendimento do TSE, os partidos deixem de lançar candidaturas negras. Pela proposta de Moraes, cada partido deve destinar na campanha deste ano um volume de recursos a candidatos negros proporcional à quantidade de candidatos negros que apresentou nas eleições de 2016. Ou seja: se um partido teve 20% de candidatos negros em 2016, obrigatoriamente deve repassar 20% do Fundo Eleitoral e do tempo de rádio e TV para candidatos negros nas campanhas deste ano, não importa o número de candidaturas lançadas agora.
“Se na eleição anterior, o partido teve 20% de candidatos homens negros, o partido não vai poder cortar, ‘ah, agora não vou ter nenhum candidato negro, porque quero distribuir tudo pros candidatos homens brancos’. Não é uma cota de candidatura. Mas esses 20% de recursos (de 2016) vão ter de ser distribuídos agora para os candidatos negros. Se ele quiser ter só um candidato negro agora, ele vai ter 20% desses recursos”, explicou Moraes.
De acordo com o Estudo Desigualdades Sociais por Cor ou Raça, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado no ano passado, enquanto 9,7% das candidaturas de pessoas brancas a deputado federal tiveram receita igual ou superior a R$ 1 milhão, entre pretos ou pardos, 2,7% receberam pelo menos esse valor.
Embora correspondam a mais da metade dos habitantes do País, os brasileiros negros são sub-representados no Legislativo. Pretos e pardos eram 55,9% da população em 2018, mas representam 24,4% dos deputados federais e 28,9% dos deputados estaduais eleitos há dois anos, conforme a pesquisa. Dos vereadores eleitos em 2016, 42,1% eram pretos e pardos.
Na atual legislatura, as mulheres negras representam apenas 2,5% do total de eleitos na Câmara dos Deputados, enquanto as mulheres brancas são 12,28%, os homens negros 22,02% e os homens brancos 62,57%, segundo o estudo “Democracia e representação nas eleições de 2018”. O levantamento apontou que 26% das candidaturas a deputado federal eram de homens negros, mas esse grupo recebeu apenas 16,6% do total dos recursos.
Apoio. Até agora, apenas a bancada do PSOL na Câmara e o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Paulo Paim (PT-RS), enviaram ao TSE – por livre e espontânea vontade – manifestações com apoio público à consulta sobre reserva de recursos para candidatos negros. “O Brasil vive um quadro de racismo estrutural e violência policial sistêmica, em especial nas periferias e contra pessoas negras, vide os índices alarmantes de letalidade policial acompanhado de ampla e generalizada impunidade dos agentes estatais. O enfrentamento desses graves problemas pressupõe, a nosso ver, o incremento da participação de negros e negras na formulação de políticas e tomadas de decisão”, afirmou o PSOL ao TSE.
Paim, por sua vez, pediu que a consulta seja aceita e que o entendimento do TSE já seja aplicado nas eleições de 2020. “A nossa Lei Maior preconiza a adoção de medidas afirmativas que possam contribuir para pôr fim a essa desigualdade histórica”, escreveu o senador.