Barroso suspende impeachment de governador de SC
Foto: Ramiro Furquim/Estadão
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda, 31, parte do rito de impeachment contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL). No entendimento do ministro, o mandatário só pode ser afastado do cargo após o Tribunal Especial Misto aceitar a denúncia aberta pela Assembleia Legislativa.
A liminar de Barroso suspende trecho do ato da Mesa Diretora da Casa que regulamentava a condução do impeachment de Moisés. O artigo 12 previa que o governador seria afastado do cargo assim que o Tribunal Especial Misto fosse instalado.
Segundo o ministro, a medida estava em ‘descompasso’ com os entendimentos do Supremo, cuja jurisprudência prevê, a nível federal, que o afastamento do presidente da República só pode ser feito no momento do recebimento da denúncia pelo Senado, e não antes.
“Em simetria com esse modelo, é de se inferir que o Governador do Estado somente possa ser afastado de suas funções no momento em que o Tribunal Especial Misto – ao qual compete julgá-lo por crime de responsabilidade – firmar juízo positivo quanto à admissibilidade da denúncia”, anotou Barroso.
O Tribunal Especial Misto, composto por deputados estaduais e desembargadores de Justiça, atua como um ‘Senado’ nos julgamentos de impeachment de governadores. O motivo é que, diferente de casos envolvendo o presidente da República cujo processo se inicia na Câmara dos Deputados para ser julgado no Senado, as Assembleias Legislativas são unicamerais.
A decisão de Barroso atende parcialmente o governador de Santa Catarina, que buscava paralisar todo o rito e obter uma liminar para se manter no cargo. Na prática, a medida adia a possibilidade de afastamento de Carlos Moisés no processo.
O entendimento de Barroso foi proferido em meio ao polêmico afastamento do governador do Rio Wilson Witzel, por ordem do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. A medida contestada pelo próprio mandatário fluminense e por seu partido questionam o fato da medida ser tomada por decisão monocrática, e não por um colégio de magistrados do Superior Tribunal de Justiça.
Carlos Moisés é alvo de pedido de impeachment assinado pelo ex-defensor público geral de Santa Catarina, Ralf Zimmer Junior. Segundo ele, Moisés cometeu crime de responsabilidade na concessão de aumento salarial a procuradores do Estado sem consulta ao Legislativo.
O aumento de R$ 30 mil para R$ 35 mil para 161 servidores da Procuradoria, um aumento de gasto mensal na ordem de R$ 767 mil, havia sido proposto por deputados em uma emenda da reforma administrativa de 2019, mas foi vetado pelo governador. Mesmo assim, o reajuste foi aplicado por uma decisão administrativa e interna do governo.
O aumento foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE).
O processo foi suspenso no início deste mês por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina após a defesa do governador alegar que teve seu direito de defesa violado pelo rito de impeachment estabelecido na Assembleia Legislativa. A liminar, contudo, foi derrubada pelo ministro Barroso no último dia 18, e o processo foi retomado.