Celso de Mello diz que Bolsonaro não está acima da Constituição e das leis
Foto: Jorge William / Agência O Globo
Em sua última sessão no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello votou para manter a decisão na qual determinou que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento presencialmente, e não por escrito, no inquérito em que é investigado. O julgamento foi interrompido e ainda não foi definido quando será retomado, com a manifestação dos demais ministros. A decisão final será dada por maioria de votos.
Nesta quinta, Celso voltou a dizer que ninguém está acima de lei nem merece tratamento seletivo. Foi ele quem autorizou a abertura do processo para apurar se Bolsonaro tentou interferir indevidamente na Polícia Federal (PF). Celso se aposenta na semana que vem, após 31 anos de trabalho na Corte.
O Código de Processo Penal (CPP) diz que o presidente da República, o vice-presidente e os presidentes do Senado, da Câmara e do STF podem prestar depoimento por escrito quando são testemunhas, mas não faz menção a situações em que estão na condição de investigados. Por outro lado, em 2017 os também ministros do STF Luís Roberto Barroso e Edson Fachin autorizaram o então presidente Michel Temer a prestar esclarecimentos por escrito em dois inquéritos diferentes no qual era investigado.
Celso destacou que há decisões no sentido oposto às que beneficiaram Temer, não autorizando chefes de poderes a prestar depoimento por escrito quando investigados. Como exemplo, citou o caso do ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), alvo da Lava-Jato. E, assim como tinha feito em sua decisão, destacou que o presidente da República “também é súdito das leis” e que é necessário não dar tratamento seletivo não previsto na lei.
— Ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República, não dispondo, por isso mesmo, de qualquer legitimidade para supor-se, aristocraticamente, titular de tratamento seletivo — disse Celso.
Depois acrescentou:
— Ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso País. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado brasileiro. Não custa insistir, por isso mesmo, na asserção de que o postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão de sua condição social, ou de nascimento, de parentesco, de gênero, de amizade, de origem étnica, de orientação sexual ou de posição estamental, eis que nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, sob pena de transgredir-se o valor fundamental que informa a própria configuração da ideia de República, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade.
Celso listou alguns direitos que os investigados possuem, como o de permanecer em silêncio, e concluiu:
— O fato de o presidente da República titularizar tais direitos, como qualquer outro cidadão, não lhe permite a ele, presidente da República, subverter as normas processuais e criar um direito particular que lhe propicie, como investigado, prerrogativas que qualquer outro investigado não possui.
A investigação tem origem em acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que deixou o governo em abril. Ele também é investigado no processo. Após a decisão de Celso determinando que o depoimento do presidente deve ser presencial, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu.
Celso também permitiu que Moro se manifestasse sobre o recurso de Bolsonaro. Seus advogados responderam na última segunda-feira, concordando com a decisão do ministro. A defesa de Moro lembrou que ele prestou esclarecimentos presencialmente, e não por ecrito, em maio. Assim, é preciso dar condições de igualdade entre os dois investigados no inquérito. Nesta quinta-feira, Celso concordou com esse argumento dos advogados de Moro.
Celso estava de licença médica até recentemente. Assim, enquanto ficou afastado, quem ficou responsável por analisar o inquérito foi o também ministro do STF Marco Aurélio Mello. Marco Aurélio preferiu levar o recurso da AGU para julgamento no plenário virtual, em que os ministros não chegam a debater entre si. Eles apenas colocam seus votos no sistema eletrônico da Corte, e o resultado é computado depois. Mas, antes mesmo do começo do julgamento virtual, ele divulgou seu voto favorável ao depoimento por escrito.
Na semana passada, Celso, já tendo retornado da licença, tirou o recurso do julgamento virtual. O objetivo dele foi levar o caso para ser analisado no plenário físico, que, durante a pandemia de covid-19, está se reunindo por meio de videoconferência. Segundo Celso, o julgamento dessa forma dará mais publicidade ao tema. Na última segunda-feira, ele pediu a inclusão do caso na pauta de julgamentos. Coube ao ministro Luiz Fux, na condição de presidente do STF, marcar a data.