1a turma do STF decidirá se Onyx pode pagar para fugir da lei
Foto: Andre Coelho/Valor
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário virtual da Primeira Turma um recurso para que a Corte analise o acordo de não persecução penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.
Em agosto, Marco Aurélio negou o pedido para validar o acordo por entender que o Supremo não era mais competente para tratar do processo, já que o caso foi remetido para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul. A defesa de Onyx, então, recorreu.
“É um agravo contra o racional: se o Supremo não é mais competente, como praticar o ato de homologação ou não? Como proferir uma decisão? A organicidade do Direito nem sempre agrada!”, disse o ministro da Cidadania ao Valor.
O acordo de não persecução penal foi criado pelo chamado “pacote anticrime” proposto pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, que entrou em vigor no começo deste ano.
No primeiro acordo do tipo fechado pela PGR, ficou acertado que Onyx teria de pagar R$ 189 mil por recursos recebidos do Grupo J&F em campanhas e que não foram declarados. O ministro admitiu ter feito caixa dois nas eleições de 2012 (R$ 100 mil) e de 2014 (R$ 200 mil).
No recurso, a defesa de Onyx alegou que a decisão de enviar o caso à Justiça Eleitoral não é definitiva, porque ainda não foi esgotada a fase recursal, que a análise e homologação do acordo “é matéria de ordem pública, que, portanto, pode e deve ser apreciada a qualquer momento em qualquer grau de jurisdição”.
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