Bolsonaro vibra com veto à reeleição de Maia
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil/ Reprodução
Luiz Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux se somaram a Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber e formaram a maioria de seis votos que mantêm intocado o parágrafo 4º do Artigo 57 da Constituição, que impede reeleição dos respectivos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. Em distintas, pode. Assim, a aberração continua: o sucessor de Davi Alcolumbre (DEM-AP), por exemplo, poderá se reeleger. Ele não. Que sentido faz? Nenhum!
Não é a única porcaria a continuar como está. Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores poderão reeleger a sua Mesa quantas vezes lhes derem na telha. O pior de tudo é que pouca gente, inclusive na imprensa (e era um dever), leu o voto de Mendes, seguido na inteireza por Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes — Nunes Marques apenas parcialmente.
Pronto! A pátria está salva do que vinha sendo lido como um crime de lesa Constituição. Que bom! Quem sabe agora o patriota Arthur Lira (PP-AL), chefe do pior Centrão, possa chegar à Presidência da Câmara para honra e gáudio de constitucionalistas de botequim. E não! Eu não defendia a mudança que Mendes costurou, mas não inventou, como provam meus programas de rádio. Senti cheiro de tramoia. E eu estava certo.
Escreverei ainda um texto com uma abordagem técnica do voto. Em outro, lembrarei as múltiplas causas em que não se seguiu o que está escrito na Constituição — às vezes, por maus motivos; às vezes, porque era a única maneira de proteger as pessoas, razão por que existe um instrumento chamado ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Lembro aqui, por exemplo, que Lira, o chefe do Centrão, pode ser presidente da Câmara, como quer Jair Bolsonaro, porque a Justiça estadual de Alagoas anulou todas as provas que havia contra ele. Sabem por que isso aconteceu? Porque vários artigos da Constituição que conferem foro especial a autoridades foram rasgados pelo Supremo numa simples questão de ordem, inclusive aquele que mantinha no STF o foro para deputados e senadores.
E o processo sobre as rachadinhas de Lira foi parar a Justiça do seu Estado. Não é que o juiz tenha considerado as provas inconsistentes. Ele se limitou a afirmar que a denúncia dizia respeito à Assembleia e, portanto, deveria ter sido investigada na esfera estadual, não federal. E declarou nulas as provas.
Perguntei aqui tantas vezes, muito antes de existir um Lira como tema: quando um réu é julgado na sua aldeia, as chances de impunidade aumentam ou diminuem? Eu não tinha nenhuma dúvida a respeito.
Li numa nota da revista Época que Mendes teria sido o grande artífice da possibilidade da solução que permitiria, SE O CONGRESSO ASSIM ENTENDESSE, a reeleição dos atuais presidentes da Câmara e do Senado. E se sugere ali que a solução não contava com o apoio de Luiz Fux, presidente da Casa. E, claro, junto com a afirmação de que Fux seria contrário à saída, vem a ilação de que ela significaria o fortalecimento de Mendes.
Vamos ao “É da Coisa”? É chegada a hora, não?
Se é verdade que a tese é de Mendes, então ele é realmente forte porque teria na palma da mão mais três ministros e meio, né? Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes votaram com ele. Nunes Marques parcialmente. Ignorando-se a divergência parcial, Mendes valeria por quase meio Supremo. Isso é fantasia de vigaristas, além de ser desrespeitoso com os demais ministros.
Marques está no começo. Os outros já deram provas às pencas de que têm um pensamento próprio. E me ocorrem aqui as dezenas de vezes em que adotaram teses distintas das de Mendes. Não sei se esse ministro superpoderoso faz bem ao ego do “Super Gilmar”. Até onde conheço, lida de modo bem distinto com a “vanitas”, que não é exatamente “vaidade”, como se diz por aí. Pesquisem. O fato é que insistir nessa balela é só uma forma de demonizá-lo. A quem serve?
Não! Fux não era contrário à saída que foi apenas costurada por Gilmar Mendes, não inventada por ele. Estão fazendo tabula rasa de voto (veja texto) que atribuía ao Congresso a decisão, desde que limitada a uma única reeleição sucessiva. E que punha fim à reeleição sem limites nas Assembleias e Câmaras de Vereadores. O que Mendes evidenciou foi a obsolescência da norma como está.
E isso foi feito a muitas mãos. E não! Fux não era contrário à solução. Nem Luiz Roberto Barroso. Nem Edson Fachin. Se querem saber, a expectativa era de um oito a três a favor, não de um seis a cinco contra. Porque era essa a sinalização. Quando o assunto virou um “casus belli”, então surgiram os súbitos defensores da literalidade da Constituição.
Sabem por que eu era contrário, como já deixei claro? Porque estavam abertas as portas para os fundamentalistas de ocasião. Eles apareceram. E porque, como se nota, alguns estavam à espreita não para fazer o melhor pelo país, mas para derrotar Mendes num texto de que sabiam ser ele apenas o relator, não o inventor.
Jair Bolsonaro e Arthur Lira estão comemorando o súbito amor dessa gente à literalidade do texto. O presidente, aliás, comemora de novo. Alguns desses fundamentalistas mantiveram na cadeia, contra a Constituição, o único que poderia, eventualmente, derrotá-lo em 2018. E também sobre isso escreverei.
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