Câmara quer restringir Lei da Ficha Limpa
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que a Câmara dos Deputados quer votar nesta quarta-feira traz, além de restrições à prisão contra deputados e senadores, um abrandamento da Lei da Ficha Limpa.
A PEC estipula que só haverá inelegibilidade “com a observância do duplo grau de jurisdição”, ou seja, após duas decisões condenatórias. A Lei da Ficha Limpa fala em condenação “em órgão colegiado”, o que é mais amplo e já barrava, por exemplo, prefeitos na primeira condenação.
No caso de prefeitos, que são julgados em primeira instância pelo colegiado dos Tribunais de Justiça, isso significa que eles só se tornarão inelegíveis após condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é condenado em segunda instância por improbidade administrativa. Ele recorre. Lira quase foi impedido de concorrer em 2018 pela Lei da Ficha Limpa, mas conseguiu uma decisão liminar liberando sua candidatura.
Em sua campanha à presidência da Câmara dos Deputados, Lira prometeu a alguns deputados que encamparia uma mudança na Ficha Limpa, que considera muito restritiva. Publicamente, ele negou ter feito esse compromisso.
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