Mandatos coletivos não têm base legal, diz cientista político
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O afastamento da codeputada Raquel Marques (Rede) do mandato coletivo representado pela deputada estadual Mônica Seixas (PSOL) causou nesta semana um racha na base que elegeu a iniciativa para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 2018 e pôs o modelo em xeque.
Eleitos sob o entendimento de que o representante legal daquela candidatura se compromete a compartilhar o poder com o grupo, os mandatos coletivos são uma inovação na política brasileira e ainda não têm regulamentação. Os termos “covereador” ou “codeputado”, portanto, não têm base legal, mas são usados para designar seus integrantes.
Para Bruno Bolognesi, professor de ciência política da UFPR e estudioso de partidos políticos, os mandatos coletivos estão num limbo que dificulta o processo decisório democrático. Além da necessidade de os coparlamentares chegarem a acordos para formar bancadas e seguir orientações partidárias, existe o desafio de encontrar consenso dentro do próprio gabinete.
— Qualquer pessoa que estuda agrupamentos políticos sabe que o desafio de tomar decisão é o que há de mais complicado na democracia. Quem vai a reuniões de condomínio sabe a loucura que é tomar uma decisão coletiva. Então os mandatos coletivos têm de saída esse obstáculo — afirma Bolognesi.
Ele diz também que mandatos coletivos enfrentam dificuldades com transparência e a “prestação de contas” para o eleitorado, já que a responsabilidade fica diluída entre os diversos coparlamentares.
— Um dos problemas dos mandatos coletivos é que você cria uma coligação dentro do partido. Você carrega para dentro da esfera decisória do parlamento indivíduos que não necessariamente o eleitor apoia — diz ele.
O legislativo brasileiro, na prática, não reconhece a legitimidade de mandatos coletivos. O representante legal da candidatura é empossado, e fica a seu cargo combinar como a repartição do poder será feita entre os coparlamentares eleitos com ele. Normalmente, seus colegas são incluídos na gestão como assessores de gabinete.
Vereadoras de mandatos coletivos do PSOL, por exemplo, enfrentaram problemas em relação a essa falta de regulamentação nesta semana. Após uma integrante da Bancada Feminista na Câmara de São Paulo ter sofrido um atentado, o partido tentou solicitar segurança da Casa para as outras covereadoras, mas a medida protetiva é válida apenas para os titulares das cadeiras legislativas.
O rompimento decorreu de uma publicação de Raquel Marques no Facebook, segundo a qual a codeputada “queria que um dia o desrespeito ao direito da infância e adolescência ganhasse na mente da esquerda a mesma indignação que a transfobia causa”. A publicação, feita no Dia da Visibilidade Trans, em 29 de janeiro, foi considerada “transfóbica” por Mônica Seixas.
Em meio a um acirramento das divergências internas com Marques que vinham desde 2019, o gabinete de Seixas tomou a decisão de destituir a colega.
O episódio escalou de tom quando a Bancada Ativista, movimento independente e pluripartidário pelo qual a candidatura de Mônica Seixas e Raquel Marques foi lançada, publicou uma nota, na noite da última quinta-feira, afirmando que o mandato coletivo havia sofrido um “golpe”.
A polêmica gerou uma forte reação negativa em parte dos apoiadores da Bancada, já que muitos deles votaram em Mônica Seixas pelas pautas defendidas por Marques e pelas outras codeputadas, e entendia-se que estavam eleitas conjuntamente — isto é, os mandatos não poderiam ser cancelados, em tese, senão por cassação pela própria Alesp.
“A decisão, unilateral e irresponsável, fragiliza mandatos coletivos ao levantar dúvidas sobre as garantias que tem o eleitor ao optar por este modelo”, informa a nota. “Nunca, sob nenhuma hipótese, qualquer uma das codeputadas tinha a prerrogativa de expulsão outra”.
Raquel Marques diz ter sido destituída após uma reunião para a qual não foi chamada e sem direito de defesa. Segundo ela, os atritos dentro do gabinete são antigos e começaram a se aprofundar quando Seixas passou a priorizar as pautas de sua corrente interna no PSOL, o Movimento Esquerda Socialista (MES), em detrimento de outras colegas.
— Nossas pautas passaram a ser embarreiradas pela ótica desse grupo político. Por exemplo, nossas pautas se tornaram menos importantes do que combater o João Doria (governador de São Paulo pelo PSDB), que é prioridade do MES e da Mônica. Não que a gente ache que o Doria não cometa erros, mas a gente gastava muita energia do gabinete para bater de frente com ele, e os recursos não chegavam para lutar por nossas pautas — diz Marques.
Apesar de afastada do mandato, Raquel Marques defende a iniciativa, entretanto.
— Precisamos reconhecer que nos lançamos num experimento, e seria arrogante imaginar que não haveria necessidade de melhoria. A gente não pode achar que o primeiro protótipo tem de ser jogado fora se existir imperfeição. Nosso mandato coletivo foi uma provocação importante. Nos fez refletir sobre o que é essa política representativa — defende ela.
Já Mônica Seixas (PSOL), titular do mandato por ter sido a representante legal da então candidatura coletiva, afirma que a publicação da colega violou os princípios éticos do gabinete ao colocar “como opostas as lutas pelo cuidado das crianças e pela vida das pessoas trans”.
Dias após o rompimento, a deputada diz ter refletido sobre o assunto.
— Eu faço uma autocrítica. No calor do momento a gente expôs mal (o assunto) e agiu num momento de forte emoção. Não me arrependo do feito, mas do método. O erro está na nossa nota. Eu não tinha a certeza do que fazer, como ainda não tenho. A única coisa que a gente queria era estancar aquele espaço de conflito e dizer às pessoas que aqueles posicionamentos políticos vindos de uma colega não eram o que a mandata pensa ou faz — declara Seixas.
Segundo ela, parte do gabinete vai se reunir para investir num processo de justiça restaurativa, “em que as dores de todos os lados do processo vão ser olhadas”, e que seus eleitores devem ser ouvidos para ajudá-los a encontrar uma solução.
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