Sob pressão, Câmara altera PEC da impunidade
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Imunidade, que tramita na Câmara dos Deputados, deve ser alterada para impedir a flexibilização na Lei da Ficha Limpa prevista na primeira versão do texto, como mostrou O GLOBO.
A Lei da Ficha Limpa exige apenas condenação por “órgão colegiado” para tornar um político inelegível. A primeira versão da PEC colocava a exigência de uma condenação “em duplo grau de jurisdição”, o que é mais restritivo.
Um prefeito condenado criminalmente precisaria de confirmação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, para ser inelegível. Esse ponto foi retirado da PEC a pedido de deputados.
Outra alteração é no ponto que criava um recurso ordinário dentro do Supremo Tribunal Federal (STF), o que foi criticado por juristas — políticos condenados no STF em primeira instância poderiam recorrer, no mérito da causa, ao próprio STF. Isso também não deve entrar no texto.
A terceira modificação para tornar a PEC mais palatável será retirar um ponto que vedava decisões contra parlamentares, como busca e apreensão, durante o plantão forense.
As modificações foram confirmadas ao GLOBO por um dos autores da PEC, Celso Sabino (PSDB-PA). Ele disse que as alterações vão facilitar a aprovação do texto no plenário. É preciso ter 308 votos para mudar a Constituição Federal.
— Gostaria de ter votado já ontem, mas a esquerda quer de um jeito, a turma das redes sociais quer de outro, precisamos conciliar aí para fazer uma dialética — diz Sabino.
Os autores não devem alterar os pontos principais da PEC: a determinação de que parlamentares presos ficarão sob responsabilidade do Congresso, podendo ser enviados à prisão domiciliar após o flagrante, por exemplo, e a proibição do afastamento temporário de deputados pelo Judiciário.
Também permanece a exigência de que uma busca e apreensão contra um deputado ou senador determinada pela primeira instância seja validada pelo Supremo, sob pena de ser considerada nula.
A previsão é de votação nesta quinta-feira. A Câmara aprovou a admissibilidade da PEC, etapa preliminar da votação, nesta quarta-feira. O texto final ainda não está pronto, segundo Sabino.
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