STF pode barrar armamentismo de Bolsonaro

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Nos últimos anos, as polêmicas da vida política do país têm desaguado no Supremo Tribunal Federal (STF). Não deve ser diferente com a intenção anunciada nesta quinta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro de editar na próxima semana mais três decretos sobre armas. Ainda que Bolsonaro não tenha entrado em detalhe sobre o conteúdo das normas, a oposição já está se coçando para apelar no Supremo.

E não é sem motivo. Há uma inclinação natural da Corte para conter políticas armamentistas alardeadas pelo governo Bolsonaro. No episódio mais recente, o ministro Edson Fachin suspendeu em dezembro a alíquota zero para importação de revólveres e pistolas. A isenção, determinada pelo Ministério da Economia, entraria em vigor em 1º de janeiro. A decisão foi tomada a pedido do PSB, que contestou a medida em uma ação.

Na decisão, Fachin explicou que o direito à legítima defesa deve ser assegurado pelo Estado, e não pelo cidadão. Segundo o ministro, “não há, por si só, um direito irrestrito ao acesso às armas, ainda que sob o manto de um direito à legítima defesa”.

Embora tenha sido a decisão de um ministro só, os demais ministros do STF pensam de forma semelhante. Entretanto, o fato de um partido contestar na Corte os novos decretos de Bolsonaro não é garantia de que as normas sejam imediatamente derrubadas.

Quando uma ação chega ao tribunal, a relatoria é sorteada entre dez ministros (o presidente não participa dessa distribuição). A depender do escolhido, ele poderá dar a decisão individualmente, como fez Fachin, ou submeter o caso a julgamento em plenário. Em qualquer das duas hipóteses, a chance maior é de que a política de armar a população seja derrotada. A diferença é que, quando a decisão é tomada individualmente, a conclusão prática da causa vem mais rápido.

O Globo 

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