STF vai julgar imposto zero para armas
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta segunda, 15, o julgamento sobre resolução do governo Jair Bolsonaro que busca zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas. O processo começou a ser discutido no plenário virtual da Corte no último dia 5, mas foi suspenso após Barroso pedir vista (mais tempo de análise) na última terça, 9.
O julgamento será retomado no dia 26 no plenário virtual e na esteira de novos decretos do governo para facilitar acesso a armas e munições. Na sexta, 12, Bolsonaro alterou quatro decretos de 2019 para ampliar os limites de aquisição de armas e munições por agentes de segurança e grupos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).
A resolução questionada no Supremo foi assinada em dezembro pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) e zerava a alíquota sobre armas importadas hoje fixada em 20%. A medida entraria em vigor no mês passado, foi suspensa por liminar do ministro Edson Fachin, em uma ação movida pelo PSB.
Na opinião de Fachin, o ‘imposto zero’ buscado pelo governo tem o potencial de contradizer o direito à vida e o direito à segurança. Em dezembro, quando suspendeu a resolução, o ministro destacou que não há um ‘direito irrestrito ao acesso às armas’, e que cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não ao cidadão.
“O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, argumentou Fachin. “Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”.
Em junho, o Estadão mostrou que lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro – entre janeiro a abril de 2020 foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor. O Instituto Sou da Paz já listou ao menos 20 atos normativos que facilitaram o acesso a armas e munições.
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