Falta Bolsonaro autorizar que Estados comprem vacinas
Foto: Marcos Oliveira/Agencia Senado
O plenário da Câmara aprovou, ontem, o projeto de lei que permite a compra de vacinas contra a covid-19 por estados, municípios e empresas privadas. Agora, a matéria segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Os entes federados e o setor privado terão de respeitar uma série de regras para adquirir os imunizantes. As empresas, por exemplo, devem doar 100% das doses compradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), até que todas as pessoas dos grupos prioritários previstos no plano nacional de vacinação estejam imunizadas.
Somente após o fim dessa etapa é que as empresas poderão aplicar as vacinas nos seus funcionários. Mesmo assim, elas serão obrigadas a repassar ao SUS 50% da quantidade de imunizantes adquiridos. A distribuição pelo setor privado, de acordo com o projeto aprovado, deve ser gratuita, e as vacinas poderão ser aplicadas em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local.
Só serão permitidas as compras de imunizantes que tenham recebido registro ou autorização temporária de uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com o texto aprovado, estados e municípios estão autorizados a adquirir doses em caráter suplementar com a utilização de recursos federais. Eles também poderão comprar no caso de o governo não cumprir o plano nacional de vacinação ou se a cobertura imunológica prevista pela União não for suficiente. Nessas hipóteses, os governos estaduais e municipais poderão usar recursos próprios para custear a compra e deverão ter ressarcimento da União pelo valor desembolsado.
O projeto ainda estabelece que União, estados e municípios assumam a responsabilidade de indenizar os brasileiros por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas. Isso por exigência de farmacêuticas que fabricaram imunizantes ainda não autorizados a serem usados no Brasil.
Relator da matéria na Câmara, o deputado Igor Timo (Podemos-MG) comemorou a aprovação do texto. “O Brasil e o mundo estão passando por uma crise jamais vivida. Somente com a vacinação em massa voltaremos a crescer. Somente com a vacinação existirá de volta uma luz no fim do túnel”, destacou.
Também ontem, o Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2021, que facilita a compra de vacinas contra covid. O texto, avalizado pela Câmara na terça da semana passada, dispensa licitação e estabelece regras mais flexíveis para a aquisição de insumos e serviços necessários à imunização. O projeto seguirá para sanção de Bolsonaro.
O PLV 1/2021, que tem origem na Medida Provisória 1.026/2021, enviada pelo Executivo em janeiro, determina que a aplicação de vacinas deve seguir o PNI e autoriza estados e municípios a comprarem e aplicarem imunizantes, caso a União não adquira doses suficientes para os grupos prioritários previstos.
A medida acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu aos entes da Federação a compra e a distribuição de vacinas, caso o governo federal não cumpra o plano de imunização.
O relator da PEC Emergencial no Senado, Marcio Bittar (MDB-AC), retirou algumas contrapartidas fiscais do texto, após pressões dos partidos, mas manteve pontos como a adoção de gatilhos para conter o aumento de gastos dos três entes da Federação, o chamado “núcleo” da proposta. O parlamentar leu seu parecer em plenário, ontem, e a votação da matéria, em dois turnos, está prevista para hoje. A PEC cria medidas de controle das contas públicas e mecanismos para assegurar a retomada do auxílio emergencial sem o comprometimento do teto de gastos.
Um dos pontos retirados pelo relator é o que previa o fim dos pisos constitucionais para gastos com saúde e educação, alvo de críticas da maioria dos partidos. “Para não criar um óbice, que paralisaria as importantíssimas questões constantes dessas PECs, decidimos por retirar a proposta de extinção dos pisos do nosso relatório”, disse Bittar. O parlamentar acrescentou que, mesmo com a flexibilização das contrapartidas fiscais que ele promoveu, o texto “constitui importante avanço em nosso marco fiscal, que assegurará a solidez das contas públicas, trazendo confiança aos agentes econômicos e contribuindo, decisivamente, para o nosso desenvolvimento”.
Bittar também recuou da proposta que acabava com os repasses do PIS/Pasep para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Outra mudança se refere ao Programa Universidade Para Todos (ProUni), que continuará beneficiando com incentivos fiscais os estabelecimentos de ensino que concedem bolsas para alunos carentes. O relator incluiu no parecer a previsão de que o Executivo encaminhará ao Congresso, em até seis meses após a promulgação da PEC Emergencial, projeto de lei para reduzir os incentivos e benefícios tributários.
Bittar afirmou, na leitura do parecer, que todas as mudanças foram necessárias para agilizar o pagamento do auxílio emergencial. Ele também concordou com o argumento da maioria dos partidos de que a questão do benefício fosse discutida separadamente das medidas de ajuste fiscal.
“Focamos, assim, no essencial, na necessária flexibilização das regras fiscais, para que, posteriormente, pela legislação ordinária, o detalhamento necessário seja suprido”, declarou. “Assim, o artigo terceiro do nosso substitutivo permite que a proposição legislativa para a concessão do auxílio emergencial residual em 2021 não precise se submeter às limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesas.” (JV)
O blogueiro Eduardo Guimarães foi condenado pela Justiça paulista a indenizar o governador João Doria em 20 mil reais. A causa foi um erro no título de matéria do Blog da Cidadania. O processo tramitou em duas instâncias em seis meses DURANTE A PANDEMIA, com o Judiciário parado. Clique na imagem abaixo para ler a notícia
Quem quiser apoiar Eduardo e o Blog da Cidadania pode depositar na conta abaixo.
CARLOS EDUARDO CAIRO GUIMARÃES
BANCO 290 – PAG SEGURO INTERNET SA
AGÊNCIA 0001
CONTA 07626851-5
CPF 100.123.838-99
Eduardo foi condenado por sua ideologia. A ideia é intimidar pessoas de esquerda. Inclusive você. Colabore fazendo um ato político, ajudando Eduardo com qualquer quantia.