Sem estudos, governo diz que mais armas não aumentam mortes
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O governo federal enviou nesta quarta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) notas técnicas nas quais afirmou que a venda legal de armas “em nada impacta nas mortes violentas”. As notas são da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro editou decretos que flexibilizaram o uso e a compra de armas de fogo no país. Partidos políticos, então, acionaram o STF, e a relatora das ações, ministra Rosa Weber, mandou o governo explicar as medidas. A decisão sobre o tema deve ser tomada pelo plenário do Supremo.
Na resposta, o governo afirmou que a legítima defesa do cidadão, prevista em lei, não pode ser classificada como “vingança privada”. Alegou ainda ser preciso reconhecer que o Estado não tem condições de garantir a proteção dos cidadãos 24 horas por dia.
“A legítima defesa (com ou sem uso de arma de fogo) não traduz ato de ‘vingança privada’ ou de exercício arbitrário das próprias razões, mas a adoção de comportamento social vigilante para a exemplar aplicação do ordenamento jurídico, a fim de obstar a consumação de eventual infração penalmente tipificada e sem prejuízo da atribuição de responsabilidade por eventuais excessos”, afirmou o governo.
“A grande discussão que se deve ter em relação às armas de fogo não é a quantidade, mas sim, quem as possui e qual a intenção de usá-las. Aos cidadãos legalmente habilitados, que comprovem preparo psicológico e técnico para o manuseio, com absoluta certeza, a arma de fogo é um produto de desporto e de proteção pessoal. Ao criminoso, é um produto de violência e de barbárie”, completou.
Os decretos flexibilizaram o uso e a compra de armas de fogo no país. As normas preveem, por exemplo:
aumento no número de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir;
colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) podem comprovar aptidão psicológica por meio de laudo fornecido por psicólogo com registro no conselho da profissão (sem a necessidade de cadastro do profissional na Polícia Federal).
A flexibilização no uso e na compra de armas foi uma das principais promessas de campanha do presidente e uma das principais causas defendidas por ele nos dois anos de mandato.
O blogueiro Eduardo Guimarães foi condenado pela Justiça paulista a indenizar o governador João Doria em 20 mil reais. A causa foi um erro no título de matéria do Blog da Cidadania. O processo tramitou em duas instâncias em seis meses DURANTE A PANDEMIA, com o Judiciário parado. Clique na imagem abaixo para ler a notícia
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