Supremo pode anular delações de Cabral
Foto: Geraldo Bubniak
Sob ataque no STF (Supremo Tribunal Federal), a colaboração do ex-governador Sérgio Cabral já foi usada em ao menos dez procedimentos abertos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e alvo de interesse da própria PGR (Procuradoria-Geral da República), que tenta anular o acordo.
A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu em julho de 2020 compartilhamento de um anexo da delação de Cabral para uma investigação contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), posteriormente arquivada.
No pedido feito ao ministro Edson Fachin, responsável por homologar a delação do ex-governador fluminense no STF, Lindôra diz que “as informações prestadas pelo colaborador Sérgio Cabral podem complementar evidências coligidas no inquérito”.
A iniciativa vai contra o posicionamento da PGR desde fevereiro de 2020, quando recorreu da decisão de Fachin de homologar o acordo. A Procuradoria afirma que o ex-governador tenta “constranger os órgãos de persecução a lhe conceder os benefícios decorrentes da colaboração”.
Fachin autorizou o uso do depoimento de Cabral no caso de Aécio. Contudo, o anexo não foi juntado ao inquérito e, em janeiro deste ano, Lindôra pediu o arquivamento do caso por falta de provas —mesmo entendimento da PF. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo no STF, determinou o fim das diligências em março.
O Supremo começa a julgar nesta sexta-feira (21), no plenário virtual da corte, o recurso da PGR contra a validade da delação de Sérgio Cabral com a PF.
Fachin decidiu submeter o tema à análise dos colegas um dia depois de a coluna Painel, da Folha, revelar o pedido da PF para que seja instaurado um inquérito, a partir do depoimento de Cabral, para apurar suposta venda de votos do ministro Dias Toffoli quando integrava o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O recurso da PGR atende ao entendimento do MPF no Rio de Janeiro, que rejeita considerar Cabral um colaborador. Os procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato fluminense, que comandam agora do Gaeco (Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado) do órgão, consideram que o ex-governador tem pouco a acrescentar além do que já foi descoberto pelas próprias investigações.
No Rio de Janeiro, Cabral já foi ouvido três vezes pelo Ministério Público estadual. A informação consta em uma certidão emitida pela Promotoria fluminense a pedido da defesa do ex-governador, que tenta manter a validade de seu acordo de colaboração premiada.
A certidão da Promotoria afirma que um depoimento de Cabral em um procedimento gerou a abertura de outros sete. Três desses foram enviados para o MPF, em razão dos crimes descritos serem de competência federal.
O MP-RJ diz também que ele prestou outros dois testemunhos em outras duas investigações —todos depois da homologação do acordo no STF, segundo a Folha apurou. A certidão afirma ainda que o ex-governador apresentou documentos para corroborar parte das informações que prestou.
“O ex-governador mostrou-se colaborativo, esclarecendo com detalhes a dinâmica dos eventos postos em análise e oferecendo-se para apresentação de documentos, como de fato o fez, através de sua defesa técnica”, diz o documento.
O documento do MP-RJ foi expedido pelo antigo Gaocrim (Grupo de Atribuição Originária Criminal), ligado ao gabinete do ex-procurador-geral de Justiça Eduardo Gussem.
O grupo atuava apenas em casos de pessoas com foro especial no Órgão Especial, como juízes, promotores e deputados estaduais —atualmente, é uma assessoria com mesma função ligada ao gabinete do novo chefe do MP-RJ, Luciano Mattos.
As investigações decorrentes dos depoimentos do ex-governador estão sob sigilo.
O primeiro foi realizado no primeiro semestre de 2019, quando ele decidiu mudar sua estratégia de defesa e passou a confessar crimes que diz ter cometido. O principal objetivo do novo comportamento é tentar responder em liberdade às 34 ações penais decorrentes da Operação Lava Jato.
No depoimento, o ex-governador afirmou que dois desembargadores foram nomeados ao cargo no Tribunal de Justiça em troca do arquivamento de investigação contra ele na Promotoria.
Segundo Cabral, a nomeação dos ex-membros do Ministério Público do RJ Sérgio Azeredo e Marcos André Chut aos cargos de desembargador foi feita para garantir o fim do inquérito sobre a “farra dos guardanapos”, viagem que reuniu ex-secretários e empresários.
O arquivamento ocorreu numa tumultuada sessão do Conselho Superior do MP-RJ em novembro de 2013 com uma votação apertada: 6 a 4.
Nem Chut nem Azeredo integravam o Conselho Superior. Mas o ex-governador afirmou no depoimento que o primeiro lhe garantiu dois votos de membros ligados ao seu grupo. Já Azeredo teria sido nomeado para atender ao então procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira –o atual desembargador foi seu chefe de gabinete.
Ambos foram indicados ao cargo no TJ-RJ em 2015, quando Cabral não era mais governador. Ele diz, contudo, que o acordo foi fechado junto com o ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB), seu sucessor, também acusado de corrupção.
Todos eles negam ter atuado em favor de Cabral.
O depoimento do ex-governador foi dado para instruir a ação penal contra o ex-procurador-geral de Justiça Cláudio Lopes, acusado de receber uma mesada de R$ 150 mil, além de ter recebido apoio financeiro na campanha interna para escolha do PGJ.
Cabral já foi alvo de duas denúncias no Órgão Especial sob acusação de corrupção com Cláudio Lopes. O ex-governador responde a, no total, 34 ações penais decorrentes das investigações da Lava Jato.
Ele já foi condenado em 18 processos a penas que somam mais de 342 anos de prisão. Decisão do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), porém, abriu brechas para que a conta seja reduzida significativamente após o fim dos processos.