Auxílio emergencial não pode ser confiscado por dívidas
Foto: O Globo
Ontem, a Quarta Turma do STJ decidiu não ser legal a penhora de valores recebidos por meio do auxílio emergencial pago durante a pandemia de Covid-19. Os integrantes da Turma seguiram o voto do relator, o ministro Luis Felipe Salomão, que analisou o caso da seguinte forma:
“De fato, a verba emergencial da Covid-19 foi pensada e destinada a salvaguardar pessoas que, em razão da pandemia, presume-se estejam com restrições em sua subsistência, cerceadas de itens de primeira necessidade”.
O ministro relatou um recurso apresentado pelo Banco do Brasil contra dois de seus clientes. Nas primeiras instâncias, o banco conseguiu vitória inicial para penhora, mas um recurso foi aceito ainda em esfera estadual.
A decisão tem extrema importância, pois cria precedente para avaliações em instâncias inferiores e jurisprudência para julgar o caso.
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