CCJ acaba de aprovar ensino domiciliar
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (10) o PL 3262/19, do homeschooling, que trata da modalidade de educação domiciliar. A proposta altera o Código Penal a fim de prever que a educação em casa não configura crime de abandono intelectual. O texto deve seguir para votação no Plenário da Câmara.
Alinhada ao Governo Federal, a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF) e demais deputados bolsonaristas foram acusados por parlamentares da oposição de manobrar os regimentos da Casa para conseguir aprovação do projeto durante a Ordem do Dia desta quinta. De acordo com o regimento da Câmara dos Deputados, a Comissão só poderia ter início após o encerramento do plenário.
Segundo o líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, deputado Bohn Gass (PT-RS), o episódio configura como anti-regimental. ” A deputada Rosângela, que estava presidindo a sessão, informou no microfone que o presidente Arthur Lira tinha pedido pra suspender. Foi descumprimento regimental a pedido do senhor Presidente”, disse.
Na última terça-feira (8), os deputados Fernanda Melchionna, Gervásio Maia e Patrus Ananias apresentaram um requerimento de retirada de pauta dessa matéria, porém por 38 votos a 23, a matéria foi mantida.
“A expectativa é que ninguém peça a retirada de pauta, tendo em vista que já temos um acordo firmado entre os parlamentares”, disse na ocasião a relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG). De acordo com ela, os deputados que não são favoráveis ao homeschooling podem, ainda assim, ser favoráveis ao fato da modalidade não configurar crime de abandono intelectual.
“Eles estão vendendo como se o homeschooling fosse um benefício para os pais, mas no fundo isso pode gerar uma grande evasão escolar e fomentar, mais ainda, o crime de abandono intelectual”, afirma o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente de Educação, na Câmara dos Deputados. Para ele, a educação domiciliar não deveria ser tratada como uma pauta penal e, sim, uma pauta exclusiva da educação. “É um retrocesso, pois só quando transformamos a educação como obrigatória, no início da década de 40, tivemos uma crescente na integração de crianças e jovens no ambiente escolar”, relata.
O abandono intelectual é um crime tipificado no artigo 246 do Código Penal e ocorre quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho. No Brasil, de acordo com a Lei 9.394/96, os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17. O ensino básico também está previst no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A penalidade para o descumprimento é de detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.
A matéria aprovada pela CCJ não prevê nenhuma forma de fiscalização ou regulamentação do ensino em domicílio por parte do Estado. O relatório explicita que a proposição versa sobre “uma exceção ao tipo penal quando os pais ou responsáveis ofertarem a modalidade de educação domiciliar, ou seja, não incorrerão no crime de abandono intelectal”. Para Elias, trata-se de não criminalizar as famílias que buscam essa forma de educação para seus filhos. “Não é justo que pais zelosos sejam tratados como criminosos, possam perder a guarda dos filhos, devam pagar multas ou sejam indiciados por oferecer o ensino em casa”, afirma.
De acordo com Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, sem a devida regulamentação pode existir um vácuo legal e uma descontinuação dos processos de aprendizagem e ensino. Ela diz que uma criança pode ficar anos sem receber a devida atenção em casa sob o álibi do homeschooling. “Apoiar essa medida é ignorar anos de ciências sociais e pedagógicas; é enfraquecer os vínculos sociais e afetivos das crianças e jovens. Além de significar o auge da privatização da educação básica”.
A regulamentação é trabalhada em outro projeto (PL 3179/2012). De autoria do deputado Lincoln Portela ( PR-MG), ganhou um substitutivo e está sob relatoria da deputada Luiza Canziani (PTB-PR). O acordo é que este vá diretamente ao Plenário, sem passar por comissões.
Para o deputado Israel, as manobras para os projetos não serem debatidos nas devidas comissões acontece pois, dentre outros motivos, o governo Bolsonaro não tem se dedicado a coordenar um processo de volta às aulas com segurança durante a pandemia.
“Centenas de escolas do Brasil não possuem a capacidade mínima para garantir as medidas de segurança necessárias para evitar a proliferação da covid-19 nos estados e municípios. O governo está virando as costas para as famílias mais vulneráveis. O projeto do homeschooling não dialoga com essas famílias mais pobres”, diz o parlamentar. A deputada Greyce Elias afirmou que, hoje, os projetos dedicados ao homeschooling atingem apenas cerca de 15 mil alunos em todo o Brasil.
Israel concluiu que, em alguma medida, os estados e municípios vão precisar desenvolver alguma forma de fiscalização aos domicílios que optarem por esse modelo de ensino. Essa nova logística deverá ser desenvolvida pelos governos, o que gerará agravos a um orçamento que concentrou o maior bloqueio de verbas de 2021. . “A proposta pode gerar mais responsabilidade para o Estado que, atualmente, não consegue acompanhar sequer os estudantes que estão na rede de ensino oficial”.