CNJ orienta minorias sexuais sobre seus direitos
Foto: Isis Medeiros – 17.dez.2019/Folhapress
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará nesta segunda (28) um manual inédito para orientar magistrados de todo o país na aplicação de diretrizes que assegurem direitos fundamentais de pessoas LGBTQIA+ no contexto da Justiça criminal e juvenil.
A publicação reunirá orientações relacionadas à definição do local de privação de liberdade e elencará precedentes, boas práticas nacionais e internacionais e decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O manual reforça que é vedada a magistrados a imposição de práticas que busquem adequar a aparência das pessoas autodeclaradas LGBTQIA+ —como corte de cabelos ou uniformes que não correspondam ao gênero.
“É a primeira vez que o Judiciário recebe orientações detalhadas para assegurar que os procedimentos de responsabilização envolvendo pessoas autodeclaradas LGBTI sejam compatíveis com o texto constitucional brasileiro”, diz o conselheiro Mário Guerreiro.
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