Senado pauta suspensão de despejos na pandemia
Foto: Sérgio Lima/Poder360 – 8.ago.2019
O Legislativo federal pautou para votação esta semana três propostas com relevância econômica que têm alta chance de aprovação nos próximos 180 dias, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.
As três propostas estão no Senado. Há um projeto de lei, que suspende o despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais em razão da pandemia, e duas medidas provisórias. A primeira dispensa a formalização de contrato de trabalho de tripulantes quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, “no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia”.
A segunda MP estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia. O texto define que, até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas ficam dispensadas, quando aplicável, de observar, nas contratações e renegociações de operações de crédito, as seguintes disposições: as certidões de quitação previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); a comprovação de regularidade eleitoral; a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União; o Certificado de Regularidade do FGTS; a Certidão Negativa de Débito (CND); a comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em caso de crédito rural; e a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin).
Emendas aprovadas no plenário da Câmara estendem o prazo da dispensa até 31 de dezembro de 2021 e conferem prioridade às microempresas e empresas de pequeno porte e às cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões na concessão do crédito quando envolver recursos públicos.
O levantamento considerou sete propostas com impacto econômico que estão na pauta de plenário da Câmara e do Senado ou terminativa nas comissões (quando dispensa votação em plenário).
A probabilidade de aprovação dessas propostas é calculada pelo Cebrap/Ello com base num modelo estatístico sobre o histórico de votações desde 1988.
O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.