Dispara uso da Lei de Segurança Nacional no país
Foto: Reprodução
Mais da metade dos inquéritos policiais baseados na Lei de Segurança Nacional (LSN) desta década foram abertos durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, segundo dados obtidos pelo GLOBO via Lei de Acesso à Informação. Do total de 188 procedimentos, 107 são de 2019 em diante. Nesta quinta-feira, 1º, o dispositivo editado na ditadura militar pode ser revogado pelo Senado Federal, que deve votar o projeto de lei em substituição ao atual.
Os dados enviados pelo Ministério Público Federal (MPF) mostram que o instrumento continuou sendo usado em ritmo acelerado este ano, mesmo diante da proximidade de revogação. Até 17 de junho, foram contabilizados 23 casos, quase o equivalente a todo o ano de 2019, quando foram abertos 29 inquéritos.
Especialistas ouvidos pelo GLOBO afirmam que a lei tem sido usada pelo governo Bolsonaro para pressionar críticos e opositores. E que, sem evidências, os casos acabam sendo arquivados. Exemplos recentes foram o arquivamento, no mês passado, de inquéritos que apuravam tuítes publicados pelo ex-candidato à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL-SP), pelo deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) e pelo jornalista Ricardo Noblat sobre o presidente Jair Bolsonaro.
Boulos havia publicado a seguinte mensagem em seu Twitter: “Um lembrete para Bolsonaro: a dinastia de Luís XIV terminou na guilhotina”. Noblat, por sua vez, escreveu a frase: “Do jeito que vão as coisas, cuide-se Bolsonaro para que não apareça outro louco como o Adélio”. E Gadelha teria curtido uma mensagem postada sugerindo que “uma facada verídica resolveria tudo”.
Assim como em outros casos, a investigação dos três foi aberta a pedido do então ministro da Justiça, André Mendonça, hoje advogado-geral da União e cotado para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado criminalista e professor de Direito Welington Arruda afirma que a LSN é incompatível com a democracia e tem sido usada como instrumento político de controle de opinião e manifestações públicas.
— A LSN nunca foi tão utilizada por um governo como tem sido pelo governo Bolsonaro. Ela se tornou parte de uma estratégia política do governo federal de calar desafetos e adversários políticos e isso precisa ter um fim urgentemente — disse o advogado, que é especialista em gestão governamental.
Nas gestões anteriores a de Bolsonaro, Arruda afirma que o uso da lei ocorreu para coibir atos “absolutamente pontuais”. Ele cita como exemplo a denúncia contra João Pedro Stédile, então coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que foi indiciado em 2000 acusado de ter coordenado um ato que destruiu mudas de eucalipto da Aracruz Celulose. Anos depois, ele foi absolvido pela Justiça.
A “Lei do Estado Democrático”, criada em substituição à LSN, teve seu texto-base aprovado na Câmara dos Deputados no dia 4 de maio. Apesar da votação simbólica, houve resistência por parte dos parlamentares da base do governo. O relator do projeto no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), disse que não deve ter dificuldades para revogar o que chamou de “aberração jurídica”.
O GLOBO tentou contato com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), mas não obteve retorno. A líder do PSL na Casa, Soraya Thronicke (MS), disse que ainda não há definição sobre o assunto.
A estratégia adotada por Carvalho foi a de não mexer no mérito do texto aprovado na Câmara. Assim, segundo ele, não se corre o risco de o projeto ter que ser apreciado novamente pelos deputados.
— Ponderei com todos que seria melhor ter uma lei que enterra de vez a LSN, e a partir daí fazer projetos de aperfeiçoamento. É melhor do que ficar submetido a uma lei que é um entulho, altamente autoritária. O texto ficou muito bom, consistente para o início da conversa — afirmou o relator ao GLOBO.
A legislação aprovada na Câmara define os crimes contra a democracia, como golpe de estado, atentado contra a soberania e espionagem. Há, ainda, um trecho que prevê prisão e multa para quem fizer disparos de fake news em massa durante o período eleitoral.
O jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior avaliou o projeto como um “grande avanço” e disse que ele estabelece instrumentos necessários para a defesa do estado democrático. Entre as sugestões encaminhadas por ele e outros juristas à Câmara e ao Senado está a inclusão das forças auxiliares das forças armadas na punição para quem incitar crimes às Forças Armadas.
— O presidente Jair Bolsonaro tem buscado formar apoio político dentro das polícias militares. Por isso, queremos criar animosidade não apenas entre as forças que compõem as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), mas também as forças auxiliares — afirmou o ex-ministro.
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