Bolsonaro sancionará fim de lei da ditadura, mas com veto a punição a fake news
Foto: REUTERS/Adriano Machado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto aprovado no Congresso que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada na ditadura militar para punir opositores do regime, mas vetou trechos que criminalizam a divulgação de notícias falsas. A publicação ocorre às vésperas das manifestações previstas para o 7 de setembro. O presidente tinha até esta quarta-feira para decidir sobre o projeto aprovado pelo Congresso Nacional.
Um dos vetos do presidente impede a criação do crime de “comunicação enganosa em massa”, criado pela nova proposta. A justificativa do veto, antecipada pelo GLOBO, é de que “contrariaria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificar)”.
O prazo para que Bolsonaro definisse se sanciona ou veta o texto, que também estabelece crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre os quais o golpe de estado ou impedimento das eleições, terminava nesta quarta-feira.
O Congresso Nacional pode derrubar os vetos se houver maioria em ambas as Casas. Lideranças já haviam sinalizado que manteriam a revogação da LSN. Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro recebeu recomendação do Ministério da Defesa para que a lei continuasse em vigor com o argumento de defesa da soberania nacional. Ele deve optar por manter a revogação, conforme aprovado no Congresso, no entanto.
Bolsonaro também vetou o trecho que possibilitaria a partidos políticos com representação no Congresso entrarem com ações privadas contra suspeitos de cometerem os crimes na LSN. O governo alega, no texto em estudo, que “a proposição contrariaria interesse público por não se mostrar razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas no Estado Democrático de Direito”.
Levantamento do GLOBO mostrou que mais da metade dos inquéritos policiais instaurados com dispositivos da LSN, entre 2010 e 2021, ocorreram no governo Bolsonaro, justamente contra adversários. A lei de é de 1983, fim da ditadura militar. Por outro lado, a legislação também serviu de base para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinar a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), após ameaças aos integrantes da Corte.
Outro veto está no trecho que estabelece como crime o “atentado a direito de manifestação”, em que seria punido quem impedisse o “livre e pacífico” exercício de manifestação. “Ante a dificuldade de caracterizar, a priori e no momento da ação operacional, o que viria a ser manifestação pacífica, gerar-se-ia insegurança jurídica”, alega a justificativa do governo para os vetos.
Aprovada no Senado no dia 10 de agosto, o projeto que extingue a LSN define crimes contra a democracia, como golpe de estado, impedir ou perturbar a realização das eleições, incitação de crime às Forças Armadas, comunicação enganosa em massa, atentado contra a soberania e espionagem, entre outros pontos.
A aprovação no Senado ocorreu no mesmo dia em que houve um desfile militar na Esplanada do Ministérios. Agora, os vetos parciais de Bolsonaro devem ocorrer dias antes das manifestações pró-governo, convocadas para o dia 7 de setembro em meio à crise entre os Poderes. A militância bolsonarista promete ir às ruas com críticas ao STF.
A revogação da LSN foi defendida no Congresso por ser associada ao período do regime militar. Em seu discurso durante a votação, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse que era hora de o Brasil “sepultar” a lei que era um “resquício da ditadura e que não condiz mais com a nossa Constituição”.
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