Lira tem pontos inegociáveis na PEC contra abusos do MPF
Foto: Agência Câmara
Enquanto procuradores lançam uma ofensiva contra o projeto que altera a correlação de forças no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que está disposto a ouvir uma última vez as reivindicações da categoria. Pontos sensíveis para o órgão, entretanto, não estão na mesa de negociação.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pode ser analisada em plenário nesta terça-feira, dá mais poder ao Congresso na nomeação de integrantes do CNMP, conselho responsável por fiscalizar o trabalho do Ministério Público.
Nos últimos dias, Lira considerou inaceitável o recuo em alguns pontos. Um deles aumenta de dois para cinco os indicados do Congresso no CNMP, bem como a obrigatoriedade de o corregedor ser um nome votado pelos parlamentares.
Até o início da noite, Lira não havia decidido se a última reunião ocorreria na madrugada ou na manhã de terça-feira. Ele marcou uma conversa com integrantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), representante dos funcionários públicos do MP nos estados, que esperavam pelo contato.
— Há temas que são inegociáveis, que precisam ir para o voto democraticamente, sem versão. A versão nós vamos enfrentar claramente. Olha, precisa de freio. Precisa ter um Código de Ética, precisa ter paridade, e precisa de um corregedor do Ministério Público que se passe no Congresso Nacional. Como passa (a avaliação do nome de) ministro do Supremo, como passa do STJ, embaixadores. É normal. É desmerecimento um membro do Ministério Público ser votado pelo Congresso Nacional? — questionou Lira, em entrevista à Veja.
À revista, o presidente da Câmara acrescentou que “o Congresso se abriu, coisa que o Ministério Público não fez”.
— Quem apura os erros do Ministério Público? Quem controla o Ministério Público no Brasil? Qual é o controle externo? Ele nem sequer tem um Código de Ética. E não é porque foi ontem, porque foi hoje, porque vai ser amanhã. É porque nunca é a hora, nunca é o tempo, nunca é o momento. E nós não podemos fechar os olhos para isso. Com pesos e contrapesos, todo mundo tem que ser fiscalizado. Quem controla também tem que ser controlado — pontuou.
Durante o dia, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se manifestou, nas redes sociais, de forma contrária à PEC. Os procuradores argumentam que o texto, uma das bandeiras de Lira, não foi debatido com a sociedade.
“A ANPR segue mobilizada pela rejeição da PEC 5 e reafirma o seu posicionamento: a proposta afeta a independência do Ministério Público e gera interferência política no CNMP. A PEC 5 não foi debatida com a sociedade. Apenas uma audiência foi realizada, apenas com entidades de classe, para tratar do texto inicial. É necessário um debate amplo e profundo sobre o Ministério Público, instituição essencial à nossa democracia”.
A entidade reforça ainda que a forma de escolha do corregedor, adotada pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA), será uma uma interferência política. “Privilegiar indicações políticas para o cargo de corregedor-geral é um risco para a independência do Ministério Público”. À tarde, o ex-ministro da Justiça e ex-juiz Sergio Moro também se manifestou. Ele divulgou um vídeo contrário à tramitação da PEC.
— O promotor precisa de independência para fazer seu trabalho com autonomia, sem medo de sofrer retaliações.
Na semana passada, a análise da proposta pelo plenário foi adiada pela segunda vez. O relator chegou a fazer cinco alterações no seu texto original, atendendo reivindicações de entidades ligadas ao MP. Entre as principais, ele transferiu do Congresso para o CNMP a confecção de um Código de Ética para o Ministério Público e ampliou de 14 para 17 o número de integrantes do conselho. O relatório original previa 15. Assim, o CNMP terá representantes dos Ministério Públicos Militar, do Trabalho e do Distrito Federal.
A principal crítica das entidades, porém, não foi levada em conta. A manutenção da escolha do corregedor pelo Congresso e não mais pela categoria. Lira chegou a argumentar que havia fechado acordo com procuradores, mas as lideranças negaram chegar a um consenso.
No domingo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal para impedir as mudanças previstas no texto. Em entrevista à Band, Aras afirmou que “a questão do corregedor é inaceitável”.
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