Mudança no Conselho Superior do MPF deve ser derrotada na Câmara
Foto: Reprodução/ Folha
Os apoiadores da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que modifica a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgão que fiscaliza procuradores e promotores do país, já dão como certa a derrota de pelo menos uma de suas principais regras: a que permite a revisão e desconstituição de atos funcionais.
Hoje, um procurador pode ser punido no CNMP por abuso de função, por exemplo. Mas o conselho não pode desfazer seus atos, que só podem ser modificados por decisão judicial.
A PEC que tramita na Câmara permite a revisão, o que foi objeto de duras críticas.
A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) afirmou que “a previsão de possibilidade de revisão e desconstituição de atos que constituam violação de dever funcional dos membros é uma proposta que sequer havia sido discutida e interfere diretamente na atividade finalística do órgão”.
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