PEC contra abusos do MPF é adiada pela terceira vez
Foto: Agência O Globo
Sem acordo e os votos necessários para a aprovação, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi adiada pela terceira vez. Contando com forte oposição de procuradores, o texto não conseguiu angariar, até o momento, apoio suficiente.
Uma hora antes do cancelamento da sessão desta terça-feira, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), chegou a dizer que a proposta seria votada “já já”. Mas não foi o que ocorreu.
– A PEC está tranquila. Deputados estão conscientes do que vão votar, os temas são os temas já tratados. É importante que o MP tenha seu código de ética. Importante que a sociedade civil tenha paridade no conselho. Pelo simples fato de a Câmara estar discutindo esse assunto duas decisões já foram tomadas mesmo contra os votos dos procuradores, mas fazendo justiça a falhas que por acaso possam ter existido – disse Lira.
Ele se referia ao fato de o conselho deliberar sobre assuntos relacionados às condutas de procuradores da Lava-Jato. Num dos casos, o CNMP propôs a demissão do procurador da República no Paraná Diogo Castor de Mattos, responsável por um outdoor em defesa da operação. Castor era integrante da força-tarefa da operação.
O conselho também decidiu abrir processo disciplinar contra 11 procuradores que integraram a força-tarefa da Lava-Jato no Rio de Janeiro. Os procuradores são acusados de quebra de sigilo na investigação sobre um suposto esquema de propinas na construção da usina nuclear de Angra 3, no Rio.
Deputados ainda debatem alterações ao texto para que a proposta alcance maioria. Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, são necessários ao menos 308 votos. Parlamentares à frente dessa negociação passaram o dia conversando com entidades ligadas ao Ministério Público.
O texto do relator Paulo Magalhães (PSD-BA) sofrerá novas mudanças, com mais recuo a favor de procuradores e promotores.
Um ponto que era considerado inegociável pelo presidente da Câmara e outros parlamentares, a forma de escolha do corregedor nacional, será alterada. Em vez de o Congresso Nacional escolher um nome entre experientes procuradores-gerais à sua escolha, solução negociada durante o dia, entidades e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) irão enviar uma lista quíntupla e caberá a deputados e senadores escolher um entre esses cinco nomes para ocupar a corregedoria.
Na noite de segunda-feira, Lira recebeu um documento com uma proposta alternativa que trata do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
Na proposta dos procuradores, pontos polêmicos foram retirados, como a obrigatoriedade de indicação do corregedor do conselho por indicado do Congresso.
O CNMP, alvo da proposta, é responsável por disciplinar a atividade de integrantes do Ministério Público. Após o encontro, o conselho de procuradores-gerais reforçou que se posiciona de forma contrária ao texto mais recente.
Além do CNPG, outras associações e conselhos do MP se manifestaram contra a tramitação da PEC, como a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e o Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).
O diálogo entre os procuradores-gerais dos estados chegou a causar receio entre integrantes do Ministério Público Federal, que tentam evitar qualquer tipo de acordo. No documento, o CNPG dá aval ao aumento do número de cadeiras do CNMP, inclusive com uma indicação a mais dos procuradores-gerais. Reforça, porém, que deveria ser mantida a regra atual para a escolha do corregedor.
“(Defendemos) a manutenção do desenho constitucional, com a escolha do Corregedor Nacional em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que o integram”.
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