Procuradores rejeitam 4 pontos de lei contra abusos do MPF
Foto: Cleia Viana/Agência Câmara
Líderes de bancadas na Câmara negociam a derrubada de ao menos quatro pontos considerados polêmicos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. O chamado “Conselhão” é responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP.
Parlamentares ouvidos pelo Estadão avaliam que um possível recuo em relação ao texto original pode diminuir a resistência em torno da proposta – a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), contrária à PEC, disse que o texto atinge o “coração” do MP, sua independência e autonomia.
A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado. Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para quatro, e a determinação de que o membro indicado pelo Legislativo passa a ser também o vice-presidente do CNMP.
Pelo projeto em análise, o órgão ainda ganha o poder de rever atos privativos de integrantes do MP, podendo inclusive anular portarias para instaurar investigações. Este é o item considerado por procuradores como o mais nocivo. A revisão de atos de investigação foi inserida na PEC pelo relator, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). O autor do projeto é o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
“Nós fomos conversar com a ANPR e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e falamos: qual é o núcleo duro do projeto? Aquele que vocês entendem que seja inaceitável? Eles apontaram quatro pontos”, afirmou Teixeira ao Estadão.
No encontro com os parlamentares, além da revisão dos atos de investigação, os procuradores criticaram a possibilidade de o corregedor do CNMP ser indicado pelo Congresso e a mudança no prazo de processos disciplinares, dificultando a prescrição. Além disso, eles contestam a obrigatoriedade de o Congresso aprovar um código de ética para a categoria.
A retirada desses itens da PEC foi discutida em reunião entre os líderes de bancadas na quinta-feira passada como tentativa de aprovar a proposta com votos de deputados que hoje se dizem indecisos ou contrários ao projeto. Ainda não há consenso, porém, sobre o que poderá ser alterado no relatório de Magalhães. A ANPR defende que o texto seja inteiramente rejeitado.
“Passou a haver um movimento para aprovar a PEC sem esses quatro pontos. A diferença é que o Código de Ética eles teriam de aprovar lá. Eles estão há cinco anos discutindo um código de ética. Se você não aprova, então é não querer aprovar”, afirmou Teixeira. “Em relação ao relatório do Paulo Magalhães, eu discordo da remoção de atos de investigação pelo CNMP.”
Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), participou de uma videoconferência com o Procurador-geral da República, Augusto Aras, que pediu o adiamento da votação – prevista para a última quinta-feira. Aras defendeu o “aprofundamento” do debate. A interlocutores, o PGR tem dito que prefere aguardar a apresentação de um texto final para se pronunciar sobre a PEC.
Diante do impasse, apesar de parlamentares defenderem a votação nos próximos dias, o tema deve ir a plenário apenas na semana que vem.
O Estadão apurou que membros da PGR e do MPF têm criticado a postura de Aras, afirmando que o PGR deveria adotar um tom mais incisivo. “Em outro contexto, de ameaça menos grave às atribuições do MP, tivemos reação mais clara e firme da chefia da nossa instituição”, afirmou o subprocurador-geral da República José Adônis Callou de Araújo de Sá, que é integrante do Conselho Superior do MPF, diretamente afetado pela PEC.
Lava Jato
A proposta tem sido interpretada como reação da classe política à Lava Jato e investigações do gênero. Entre os maiores apoiadores da PEC estão MDB, PT, MDB e PP e PL, siglas atingidas pela operação. Para Teixeira, o projeto não é uma “vingança”: “Quem errou tem de pagar. Agora, há um sentimento muito generalizado no Congresso em relação aos abusos cometidos pelo MP”.
Deputados afirmam que o “Conselhão” tem tido dificuldade de punir seus membros em razão do corporativismo, o que justificaria as mudanças propostas na PEC.
Hoje, a cadeira de corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público é ocupada por um membro da carreira escolhido pelos membros que integram o plenário do “Conselhão”. A PEC propõe que o corregedor passaria a ser um membro do MP escolhido pelo Congresso. Procuradores alegam que a proposta é inconstitucional, pois fere princípios da autonomia institucional do MP.
Divergências
Código de Ética
Atualmente, não há um código de ética para o Ministério Público. De acordo com o texto, o CNMP deverá criar, em 120 dias, um Código Nacional de Ética e Disciplina para guiar a conduta de membros da instituição.
Investigações
Pelo texto da PEC, o CNMP ganha poder de rever atos privativos de membros da instituição, podendo inclusive anular portarias para instauração de
investigações.
Composição
Aumento de assentos no colegiado reservados a indicações alternadas da Câmara e do Senado, que passam de dois para quatro, ampliando a influência externa no Ministério Público.
Prescrição
A PEC propõe que a contagem do prazo para prescrição de processos disciplinares contra procuradores e promotores se daria a partir do momento em que o CNMP tomasse conhecimento da suposta infração.
Perguntas para Paulo Teixeira (PT), deputado e autor da PEC 05/2021
A PEC dá ao Congresso o poder de escolher o corregedor do CNMP, além de mais uma vaga de escolha dos parlamentares. Há risco de aparelhamento?
Está aumentando um membro, que é membro do MP. Então, não tem aumento de poder político. A questão é ter um processo em que o procurador sinta que tem um órgão que vai, em nome da sociedade, fiscalizar a atuação dele e que, quando ele exacerbar ou cometer crimes, vai pagar por isso. E hoje não é assim.
O texto que pode ir à votação representa uma reação dos deputados contra o Ministério Público diante de investigações como a Operação Lava Jato?
Eles (procuradores) falam: “É vingança!”, mas não é vingança. Porque isso vai valer para o futuro. A questão é: dá para ter uma instituição que não pune seus membros faltosos? Eu já cassei o Eduardo Cunha, a Flordelis, o Boca Aberta, mais recentemente. Agora, a dificuldade deles de afastar um membro faltoso é muito grande. Trata-se disso. Como aperfeiçoar o mecanismo de correição.
Perguntas para José Adônis, subprocurador-geral e membro do Conselho Superior do MPF
O texto da PEC amplia o número de indicações do Congresso ao CNMP. Também dá ao Legislativo o poder de escolher o corregedor. Há risco de aparelhamento?
Esse projeto não tem paralelo no desenho das instituições brasileiras. Os membros do Ministério Público, que devem ter independência funcional para exercer suas graves atribuições, estarão submetidos ao controle de uma corregedoria de indicação política. É um duro golpe no combate à corrupção, na defesa da cidadania, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Os subprocuradores-gerais assinaram uma nota crítica à PEC. Já o Procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o debate precisa ser aprofundado. O sr. sente falta de uma posição mais firme do procurador-geral?
Em outro contexto, de ameaça menos grave às atribuições do Ministério Público, tivemos reação mais clara e firme da chefia da nossa instituição. Esperamos que o atual PGR lidere a reação do Ministério Público contra essa iniciativa da PEC, que desfigura a instituição.
Assinatura
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