CPI diz ao STF que imunidade de Bolsonaro tem limites
Foto: Divulgação/STF
A CPI da Covid defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o presidente Jair Bolsonaro não tem “imunidade absoluta” e que “não há nenhuma palavra na Constituição” que impede o Poder Legislativo de investigar o chefe do Executivo federal.
A manifestação aconteceu no âmbito do mandado de segurança apresentado na semana passada pela Advocacia-Geral da União (AGU), para tentar impedir o banimento de Bolsonaro das redes sociais e a quebra do sigilo telemático do presidente. A CPI entrou com um pedido no STF após Bolsonaro associar a vacina contra a covid-19 à Aids, em sua “live” semanal de 21 de outubro.
No sábado (30), o relator, ministro Alexandre de Moraes, pediu que a CPI da Covid apresentasse informações sobre o caso em 48 horas.
“Não há nenhuma palavra na Constituição da República que imuniza o Chefe do Poder Executivo face aos poderes de investigação do Poder Legislativo”, disse o documento.
De acordo com a manifestação, o presidente não pode ser obrigado a prestar contas no Congresso, mas essa seria “uma regra que, no máximo, mitiga – e não anula – os poderes de investigação do Parlamento em relação ao Chefe de Estado”.
A CPI também defendeu que as contas do presidente, apesar de serem privadas, são geridas por recursos públicos. “Portanto, ainda que se admitisse que o presidente da República não pode ser investigado no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, semelhante cláusula não teria sido inobservada, já que as medidas adotadas, a rigor, se voltam à investigação de órgãos públicos informais, a saber, as redes sociais do impetrado, alimentadas e geridas com recursos públicos federais, sendo certo que o presidente da República, ele mesmo, sequer acessa as referidas plataformas, mas assessores do Poder Executivo”, disse.
Segundo os senadores, é de conhecimento público que o responsável pelas redes sociais do presidente é seu filho, o vereador Carlos Bolsonaro. Para a comissão, portanto, “a transferência de sigilos de redes sociais utilizadas por Jair Messias Bolsonaro, com aporte de recursos materiais e pessoais da União, não implica investigação do Presidente da República, mas do Poder Executivo Federal”.
A manifestação também mencionou o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da semana passada, sobre a cassação da chapa formada por Bolsonaro e seu vice, Hamilton Mourão. “No julgamento, o TSE assentou que ficou comprovado o uso ilegal de mídias sociais pelo impetrante no contexto das eleições de 2018 e que sua chapa só não foi cassada porque não foi possível comprovar que essa ilicitude teve o condão de decidir o resultado das eleições.”
De acordo com a CPI, como já mostrou inquéritos em curso no STF, “as mesmas estratégias censuradas pelo TSE continuam em operação, agora com o respaldo institucional, financeiro e material da Presidência da República”.
“A CPI apontou no relatório final a existência de um verdadeiro sistema em torno do presidente da República, inclusive instrumentalizando suas redes sociais, para propagação de ‘fake news’ com vistas a promoção de interesses particulares em detrimento até mesmo da saúde dos brasileiros no contexto da pandemia”, disse.
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