STF mantém votação da PEC dos Precatórios
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados – 27/10/2021
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedidos para suspender a tramitação da PEC dos Precatórios, que deve ser submetida à apreciação dos parlamentares em segundo turno nesta terça-feira, 9. Os deputados pediam que o caso fosse avaliado com urgência pela vice-presidente do STF, mas Rosa considerou que, mesmo que o texto seja aprovado na casa, ‘não será imediatamente promulgada’, uma vez que seguirá para análise do Senado Federal.
“Em resumo, como a Constituição da República nada disciplina, diretamente, sobre a oportunidade e os requisitos de apresentação de proposições acessórias à proposição principal de alteração constitucional, estando o assunto tratado em preceitos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a matéria, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta estar enquadrada na categoria de ato interna corporis, cenário a circunscrever a resolução de eventual controvérsia interpretativa ao âmbito daquela Casa”, registrou a ministra no despacho.
A avaliação de Rosa se deu em resposta a três mandados de segurança impetrados no Supremo que pedem a anulação da votação que aprovou a PEC dos precatórios e abriu espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial. Uma das ações é assinada por um grupo de seis deputados de diferentes partidos, outra pelo PDT e a terceira pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia.
A votação da PEC no primeiro turno se deu na madrugada de quinta-feira, 4, após dias de negociações, pressão sobre a oposição, promessas de emendas parlamentares. A margem foi apertada, mas o governo Jair Bolsonaro conseguiu 312 votos favoráveis ao texto. Apesar da manobra que garantiu a aprovação no texto em primeiro turno ser alvo de uma ofensiva jurídica, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), acredita que o placar de votação em segundo turno será ainda mais favorável que o da semana passada.
Como mostrou o Estadão, em busca de apoio para a PEC, o presidente acelerou a liberação de dinheiro a deputados na véspera da votação. Desde que texto chegou ao plenário da Câmara, o governo empenhou R$ 1,2 bilhão das chamadas emendas de relator-geral — o mecanismo do orçamento secreto. Segundo relatos feitos aos repórteres Breno Pires e André Shalders, o valor oferecido por interlocutores do Palácio do Planalto pelo voto de cada parlamentar foi de até R$ 15 milhões. Quem coordenou as negociações foi o próprio presidente da Casa.
Em paralelo às decisões sobre as ações que questionam a votação da PEC dos Precatórios, Rosa Weber suspendeu temporariamente os repasses feitos pelo governo Jair Bolsonaro a parlamentares da base aliada por meio do orçamento secreto. O caso é julgado pelo plenário do STF em sessão virtual prevista para terminar nesta quarta-feira, 10. Até o momento, há três votos no sentido de acompanhar a vice-presidente do Supremo, chancelando a decisão que suspendeu o orçamento secreto.
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