STF quer regulamentar fim do Orçamento Secreto
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem o julgamento virtual sobre as emendas de relator, formalizando a decisão de barrar, ao menos temporariamente, a execução das emendas de relator-geral. O placar foi de 8 votos a 2.
A expectativa agora se volta para o julgamento de mérito do caso. Mesmo os ministros que formaram maioria – incluindo o presidente, Luiz Fux – querem que o plenário analise o tema até o fim do ano. A avaliação é de que a suspensão dos repasses pode paralisar obras e serviços públicos importantes, de modo que a liminar (decisão provisória) não pode perdurar por tempo indeterminado – é preciso apenas estabelecer critérios mais transparentes de controle dos gastos públicos.
Cabe à relatora, ministra Rosa Weber, liberar o processo para pauta. A decisão proferida por ela na sexta-feira foi referendada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Fux.
Para esse grupo, as emendas de relator-geral, que somam cerca de R$ 18,5 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, estão em desacordo com a Constituição Federal, principalmente em relação à falta de publicidade do modelo de distribuição dos recursos.
A liminar foi concedida em ação movida em junho pelos partidos Psol, Cidadania e PSB contra as emendas do relator-geral da LOA, senador Marcio Bittar (MDB-AC). Para as legendas, as emendas, sancionadas em parte pelo presidente Jair Bolsonaro, não atendem a critérios objetivos, favorecendo parlamentares aliados do governo e transformando-se em moeda de troca para destravar as pautas do Palácio do Planalto no Congresso.
Ao deferir a liminar, Rosa disse tratar-se de prática “estabelecida à margem da lei”, que promove “segredo injustificado” sobre a destinação de recursos públicos. Para ela, há “evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira” do Estado.
A maioria dos ministros também concordou em determinar a criação de uma plataforma pública que centralize os documentos que embasaram as demandas e os nomes dos parlamentares solicitantes. A medida deverá ser cumprida em conjunto pelo Congresso, Presidência, Casa Civil da Presidência e Ministério da Economia.
Ainda na terça-feira, ao seguir a relatora, Cármen disse que “a utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático”.
O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, abriu divergência e votou para manter a execução das emendas, desde que o Congresso criasse mecanismos para aumentar a transparência. Essa era a solução intermediária que ele tentava costurar entre os colegas e a classe política. No entanto, ficou vencido, acompanhado somente pelo ministro Nunes Marques.
Em seu voto, o indicado de Bolsonaro disse que a liminar da relatora era uma interferência do Poder Judiciário em um “processo político de alocação de recursos que observou a disciplina constitucional e legal”. Ele reconheceu que o instrumento precisa de aperfeiçoamento quanto à transparência, mas disse que a intervenção do STF é um “passo demasiado largo” e que a regulamentação da questão deve ser feita pelo Congresso.
A suspensão das emendas, segundo Nunes Marques, traria “grave risco à execução das políticas públicas em todo o país, sendo capaz de gerar verdadeiro caos nas mais diversas áreas, desde saúde e educação, até infraestrutura”.
Nos bastidores do Tribunal, a percepção é a de que essa preocupação é compartilhada por todos os ministros. Neste momento, porém, pesou a avaliação de que, como o mecanismo tinha muitos problemas, era preciso parar o jogo para recomeçá-lo com regras mais claras. A expectativa é a de que, no mérito, prevaleçam os parâmetros já traçados por Rosa para dar transparência à execução do orçamento.
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