Congresso pode derrubar veto de Bolsonaro a fundão eleitoral
Foto: Reprodução/ Internet
Está marcada para hoje sessão do Congresso Nacional para a análise de 26 vetos e outros 16 projetos de crédito. Entre as propostas barradas pelo presidente Jair Bolsonaro que podem ser revertidas por deputados e senadores está a previsão de um fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões para custear as eleições em 2022.
Por conta das restrições impostas pela pandemia, as duas Casas do Congresso reúnem-se de forma semipresencial e separadamente: às 14 horas, na Câmara, ocorre a primeira reunião dos deputados; às 18 horas, reúnem-se os senadores; e às 20 horas, novamente a Câmara analisa o que ficou pendente. Vetos só são derrubados se houver concordância de Câmara e Senado por maioria absoluta. Antes, às 10h, haverá uma reunião do líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), com representantes dos partidos para discutir que propostas podem ser derrubadas ou mantidas por acordo.
Além do fundo eleitoral, há uma série de matérias com potencial de impacto para os cofres do governo: o presidente vetou dispositivos da lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que previa o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras ações para compensar a perda de receita em razão da pandemia de covid-19. Um veto de Bolsonaro que deve ser derrubado é aquele que previa a distribuição de absorventes gratuitos a estudantes de baixa renda, mulheres presidiárias e em situação de rua. A medida tem custo considerado baixo, de R$ 84 milhões.
Bolsonaro barrou vários dispositivos incluídos no projeto que trata da privatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). Um deles autorizava a compra por empregados e ex-empregados de até 1% das ações remanescentes em poder da União. Outro estipulava o prazo de seis meses para que ex-empregados comprem ações de Eletrobras. Há ainda um veto a dispositivo para que o Poder Executivo devesse realizar o aproveitamento dos empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa durante os 12 meses subsequentes à desestatização.
O governo terá de negociar também vetos como à renegociação extraordinária de débitos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), que contrariaram fortemente os parlamentares.
O projeto de Lei 823/21, que previa ações emergenciais de amparo à agricultura familiar em razão dos efeitos econômicos da pandemia, foi integralmente vetado. A proposta previa o suporte à agricultura familiar até 2022, com prorrogação, descontos, renegociação de dívidas dos produtores e flexibilização no crédito rural. Entre as medidas estava o pagamento de um auxílio de R$ 2,5 mil por família para produtores em situação de pobreza e extrema pobreza.
Oito trechos do projeto que revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN) foram retirados pela Presidência da República e estarão sob análise dos congressistas. Entre eles, o veto a dispositivo que previa reclusão de um a cinco anos e multa a quem promover ou financiar disseminação de fake news sobre eleições. Na justificativa, o governo disse que a proposta “não deixa claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la). A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias”.
Outro ponto da LSN ao qual o governo Bolsonaro se opôs previa pena para quem impedir, mediante violência ou grave ameaça, o exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. Mas para o governo, “a proposição legislativa contraria o interesse público, ante a dificuldade de caracterizar, a priori e no momento da ação operacional, o que viria a ser manifestação pacífica”.
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