Inconstitucional, Lei da Ficha limpa não melhorou a política
Foto: Reprodução
Criada por iniciativa popular e promulgada em 2010 com o propósito de evitar que políticos condenados em decisões colegiadas pudessem se recandidatar, a lei da ficha limpa não tem garantido a inelegibilidade de maus gestores públicos, nem tampouco assegurado a qualidade dos que são aprovados em seus critérios. Além disso, a legislação tem provocado controvérsias jurídicas, segundo o membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o promotor de Justiça Rodrigo López Zílio.
“O ponto fundamental é que não há uma relação necessária, direta, entre a pessoa passar no filtro da ficha limpa e ser um bom governante”, afirmou Zílio, ontem, durante palestra sobre inelegibilidade e rejeição de contas transmitida durante o seminário virtual “O Ministério Público Eleitoral e as eleições de 2022”. O evento remoto foi promovido pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3), com sede em São Paulo.
Considerado o atual braço direito do subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet – que fez apenas o discurso de abertura do evento -, Zílio, que é promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, disse que a lei da ficha limpa adicionou cerca de 27 causas de inelegibilidade ao direito eleitoral brasileiro, criando “uma verdadeira corrida de obstáculos”.
No entanto, segundo o promotor, ainda que o político “passe por todos esses filtros, receba o registro e se torne governante, nada há que garanta que passar por esse filtro rigoroso assegure que vamos ter, lá na ponta, um governante que seja bom”, afirmou. “Um governante que seja coerente com os princípios da boa administração [pública] e, sobremodo, com a defesa dos direitos fundamentais”, completou o promotor.
Segundo Zílio, as eleições do ano passado mostraram que, ao contrário do que se poderia imaginar, a lei da ficha limpa não é a maior responsável pelo indeferimento de registro de candidatura.
“As maiores hipóteses de indeferimento são filiação partidária e ausência de certidão de quitação eleitoral”, disse. “Então, se formos fazer um aspecto quantitativo fora da lei da ficha limpa, a rejeição de contas acaba entrando, digamos assim, num pódio, mas ela ficou de longe, ela leva a menos indeferimentos do que a filiação e ausência de quitação eleitoral, por mais paradoxal que seja”.
De acordo com Zílio, a inelegibilidade é uma das causas mais expostas à controvérsia jurídica quando envolve improbidade administrativa, que se caracteriza quando há ato ilegal ou contrário aos princípios da administração pública – cometidos por agente público no exercício da função.
“Analisar o que significa exatamente uma irregularidade insanável que configure ato [intencional] doloso de improbidade administrativa é dos casos mais complexos na ciência do direito eleitoral”, disse o promotor. Ele apontou como problema o fato de a lei da ficha limpa ser de 2010 e a legislação sobre inelegibilidade datar de 1990.
“A inelegibilidade, hoje, sem dúvida nenhuma, é das causas que são mais complexas, mais difíceis de equacionar”, disse.
“Observem a complexidade que essa lei da ficha limpa traz. De um lado ela agrega que a inelegibilidade por rejeição de contas tem de ter ato doloso de improbidade administrativa, e, de outro lado, ela diz que condenações por improbidade também geram inelegibilidade”.
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