Prisão em 2a instância esbarra em cláusula pétrea da Constituição
Foto: Reprodução/ CNN
A Comissão da Câmara vai discutir e votar o relatório do deputado Fábio Trad (PSD-MS) sobre a PEC que prevê prisão após a segunda instância nesta terça-feira (7).
Em entrevista à CNN Rádio, o professor da UERJ e presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ, Rafael Borges, explicou o que é a proposta e como ela muda as regras em vigor.
Segundo ele, o texto propõe uma “releitura do princípio de presunção de inocência”, que está previsto na Constituição de 1988, que diz que a pessoa só pode ser considerada culpada depois que não houver mais possibilidade de recurso contra a condenação, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
“A PEC quer mudar esse conceito e antecipar para a decisão de 2ª instância. A proposta quer que, na hora que o Tribunal Regional Federal ou Tribunais de Justiça estaduais julgarem a sentença como ação procedente, isso já seja suficiente para enviar a pessoa para o cárcere.”
No entanto, Rafael Borges faz a ressalva de que a PEC não impede que o réu acesse o STJ ou o STF para revisão da condenação.
“Revisões poderão acontecer, mas com o sujeito preso, ele vai ter que esperar pela revisão da sentença condenatória preso, é o fim do princípio da presunção de inocência”, disse.
O professor pondera ainda que o Supremo “nunca proibiu que o réu fosse preso após a sentença confirmada pela 2ª instância”, mas que, para tal, é necessário haver motivo para prisão provisória ou preventiva – como, por exemplo, possibilidade de fuga do réu ou ameaças a testemunhas.
Para Borges, “seguramente haverá contestação contra a PEC”, caso aprovada, junto ao STF “para restabelecer o desenho original que foi delineado em 88, que é uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser mudada.”
Uma cláusula pétrea, de acordo com o jurista, só pode ser modificada em caso de uma nova Constituinte.
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